MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-38, DE 27 DE MARÇO DE 1998.
Ementa
Altera
as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de
1991, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os arts. 6o e 9o
da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6o O
Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos ao FAT, de acordo com programação
financeira para atender aos gastos efetivos daquele Fundo com seguro-desemprego, abono
salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES." (NR)
"Art. 9o
........................................................................................
........................................................................................
§ 7o O
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá utilizar recursos
dos depósitos especiais referidos no caput deste artigo, para conceder
financiamentos aos Estados e às entidades por eles direta ou indiretamente controladas,
no âmbito de programas instituídos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CODEFAT, tendo em vista as competências que lhe confere o art. 19 da Lei no
7.998, de 11 de janeiro de 1990, e destinados à expansão do nível de emprego no País,
podendo a União, mediante a apresentação de contragarantias adequadas, prestar
garantias parciais a operações da espécie, desde que justificado em exposição de
motivos conjunta dos Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda." (NR)
Art. 2o Os arts. 17 e 19 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 17. Para
pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da
Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta
Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as
ações de Saúde e Assistência Social." (NR)
"Art. 19. O
Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições
mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11
desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social." (NR)
Art. 3o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 1.475-37, de 27 de fevereiro de 1998.
Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 27 de março de 1998; 177o da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Reinhold Stephanes
Barjas Negri
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.3.1998