MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-13, DE 15 DE MAIO DE 1997.
Ementa
Dispõe sobre
o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas
de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores
inativos da União.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O salário mínimo
será de R$ 112,00 (cento e doze reais), a partir de 1o de maio de 1996,
até 30 de abril de 1997.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput
deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 3,73 (três reais e
setenta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,51 (cinqüenta e um centavos).
Art. 2o Os benefícios
mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1o de maio de
1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna -
IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.
Art. 3o Para os benefícios
mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, o
reajuste, nos termos do artigo anterior, será calculado com base na variação acumulada
do IGP-DI entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do
reajuste.
Art. 4o Os benefícios
mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1997, inclusive, em
junho de cada ano.
Art. 5o A título de
aumento real, na data de vigência das disposições constantes dos arts. 6o
e 7o desta Medida Provisória, os benefícios mantidos pela Previdência
Social serão majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes
em 30 de abril de 1996, incluído nesse percentual o reajuste de que trata o art. 2o.
Art. 6o O art. 21 da Lei no
8.212, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. A alíquota de contribuição
dos segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte
por cento, incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição mensal, observado o
disposto no inciso III do art. 28.
Parágrafo único. Os valores do
salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta
Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de
prestação continuada da Previdência Social."
Art. 7o O art. 231 da Lei no
8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 231. O Plano de Seguridade Social
do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais
obrigatórias dos servidores ativos e inativos dos três Poderes da União, das autarquias
e das fundações públicas.
..................................................................................
§ 3o A contribuição
mensal incidente sobre os proventos será apurada considerando-se as mesmas alíquotas e
faixas de remuneração estabelecidas para os servidores em atividade."
Art. 8o Ficam convalidados
os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.463-12, de 15 de
abril de 1997.
Art. 9o Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revoga-se o art. 29 da Lei no
8.880, de 27 de maio de 1994.
Brasília, 15 de maio de 1997; 176o
da Independência e 109o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
Reinhold Stephanes
Antonio Kandir
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.1997