MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.410, DE 18 DE ABRIL DE 1996.
Ementa
Dispõe sobre a emissão de
Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil
S.A., e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I
- subscrever aumento de capital do Banco do Brasil S.A., até o limite de
R$8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), mediante a emissão de Notas do Tesouro
Nacional - NTN, nas modalidades nominativa e negociável, com prazo máximo de quinze anos
e prazo mínimo de resgate de três anos, para principal e encargos, e taxas de juros
calculada na forma do § 3º do art. 2º da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991;
II
- substituir as Notas do Tesouro Nacional, série N, da carteira do Banco do Brasil S.A.,
até o limite de R$1.550.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta milhões de
reais), por títulos de características financeiras iguais às daqueles a que se refere o
inciso I deste artigo;
III
- alienar, ao Banco do Brasil S.A., ações vinculadas ao Fundo Nacional de
Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e ao Fundo de
Amortização da Dívida Mobiliária Federal, de que trata a Lei nº 9.069, de 29 de junho
de 1995, até o montante de R$2.880.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e oitenta
milhões de reais);
IV
- votar, em assembléia geral de acionistas do Banco do Brasil S.A., pela atribuição de
voto restrito às ações preferenciais;
V
- pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo Índice Geral de
Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas e juros de seis
por cento ao ano:
a)
o valor equivalente a um sexto da taxa de expediente a que se refere o art. 10 da Lei nº
2.145, de 29 de dezembro de 1953, cobrada pela emissão de licenças, guias de
importação ou qualquer documento de efeito equivalente, no período compreendido entre
1º de julho de 1988 e 31 de dezembro de 1991, para ressarcir os custos incorridos com os
serviços de Comércio Exterior prestados por aquela instituição financeira, no mesmo
período;
b)
as despesas com pessoal e encargos administrativos, relativas aos serviços prestados na
área de Comércio Exterior, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1992 e 30 de
julho de 1995;
c)
o valor da equalização de taxa de juros referente ao diferencial entre o custo de
captação de recursos - Taxa Referencial-TR e juros de 21% ao ano - e a taxa pactuada -
Taxa Referencial-TR e juros de nove por cento ao ano - em empréstimo concedido, por
aquela instituição financeira, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, em 1991,
destinado a financiar a primeira etapa do Projeto Linha Vermelha;
d)
comissões referentes a serviços prestados, em especial os serviços executados na
qualidade de Agente Financeiro do Tesouro Nacional, reconhecidas como líquidas, certas e
exigíveis por Grupos de Trabalho criados pela Portaria MF nº 150, de 26 de abril de
1995, cujos relatórios foram aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda;
VI
- pagar a diferença entre os valores recolhidos a título de adicional ou prêmio e as
importâncias devidas como indenizações e demais despesas, relativas ao Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, incidentes a partir da vigência da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991 (PROAGRO NOVO);
VII
- pagar ao Brazilian American Merchant Bank - BAMB, subsidiária integral do Banco
do Brasil S.A., o valor, capitalizado semestralmente, da equalização de taxas referente
à diferença entre o custo médio de captação externa de recursos pelo Banco do Brasil
S.A., e os dividendos obtidos com o investimento decorrente da participação acionária
na Jari Celulose S.A., sucessora da Companhia Florestal Monte Dourado;
VIII
- pagar ao Banco do Brasil S.A. o valor correspondente à atualização monetária pelo
Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas
e juros de seis por cento ao ano incidentes sobre os pagamentos realizados às Usinas de
Leite, no âmbito do Programa Nacional do Leite para as Crianças Carentes - PNLCC.
§
1º Na alienação das ações de que trata o inciso III deste artigo, considerar-se-á a
média dos preços de abertura e fechamento das cotações nos vinte pregões anteriores
à data da publicação desta Medida Provisória ou à data da alienação, prevalecendo o
maior preço apurado.
§
2º O pagamento do preço das ações alienadas na forma do inciso III deste artigo
poderá ser efetuado com os títulos da dívida pública federal de que trata o inciso I.
§
3º As normas e condições para a efetivação dos pagamentos de que trata o inciso VI
deste artigo serão fixadas em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do
Planejamento e Orçamento.
§
4º O Ministério da Fazenda informará ao Congresso Nacional, semestralmente, até a
quitação do débito, os valores pagos pela União, por conta do PROAGRO, na forma do
inciso VI deste artigo.
§
5º A equalização a que se refere o inciso VII deste artigo é devida desde a data de
cada desembolso e as subseqüentes serão efetuadas a cada período de doze meses, contado
da data da assembléia geral ordinária que aprovar o balanço da companhia.
Art.
2º As dívidas da União, a que se referem os incisos V a VIII do artigo 1º desta Medida
Provisória, assim como as dívidas da União para com o Banco do Brasil S.A. reconhecidas
como líquidas, certas e exigíveis pelos Grupos de Trabalho criados pela Portaria MF nº
150, de 1995, cujos relatórios foram aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda,
poderão ser pagas com Títulos do Tesouro Nacional, emitidos para esse fim, registrados
na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP.
Parágrafo
único. Os títulos a que se refere o caput deste artigo, cujo prazo de vencimento
não poderá exceder a dezoito anos, serão atualizados pelo Índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, acrescido de juros de até
quinze por cento ao ano.
Art.
3º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adquirir, por cessão, crédito oriundo de
empréstimo externo concedido, em 15 de setembro de 1980, pelo Banco do Brasil S.A. ao Bank
Handlowy W Warszowie S.A., mediante o pagamento do saldo devedor atualizado da
referida operação.
Art.
4º As disponibilidades financeiras dos Fundos a que se referem o parágrafo único do
art. 6º do Decreto-lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, em sua redação atual, e o
art. 1º da Lei nº 8.150, de 28 de dezembro de 1990, serão aplicadas por intermédio de
instituição financeira pública federal, na forma disciplinada pelo Conselho Monetário
Nacional.
Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à parcela de disponibilidades
financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aplicadas em títulos do Tesouro
Nacional, na forma do art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, em sua redação
atual.
Art.
5º Os instrumentos, públicos ou particulares, de contrato de depósito bancário e de
contrato de abertura de crédito em conta corrente para garantia de cheques (cheque
especial) são títulos executivos extrajudiciais, sendo líquidos os saldos apresentados
nos extratos de conta-corrente emitidos pela instituição financeira na forma dos
respectivos instrumentos.
Art.
6º Na formalização ou na repactuação de operações de crédito de qualquer natureza
ou modalidade concedidas por instituição financeira, qualquer que seja o instrumento de
crédito utilizado, as partes poderão pactuar, na forma estabelecida pelo Conselho
Monetário Nacional:
I
- juros capitalizados mensal, semestral ou anualmente;
II
- encargos financeiros com base em taxas flutuantes, divulgadas regularmente em jornais de
grande circulação, desde que sejam apuradas por entidades públicas ou privadas
autorizadas a registrar operações realizadas no mercado de balcão, ou com base em
outras taxas admitidas pelo Conselho Monetário Nacional, ainda que apuradas por entidades
privadas;
III
- encargos financeiros substitutivos para incidirem a partir do vencimento, ordinário ou
extraordinário, do empréstimo ou financiamento e até a sua liquidação, judicial ou
extrajudicial, sem prejuízo dos juros de mora, da multa ou de outros encargos ajustados
ou legalmente exigíveis.
Art.
7º As composições, confissões e assunções de dívidas, quando o credor for
instituição financeira, poderão ser efetuadas por meio dos instrumentos de crédito de
que tratam o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, o Decreto-Lei nº 413, de 9
de janeiro de 1969, a Lei nº 6.313, de 16 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.840, de 3 de
novembro de 1980.
Art.
8º Os bens a que se referem o art. 17 do Decreto-Lei nº 167, de 1967, e os vinculados
às operações de política de garantia de preços mínimos são considerados
infungíveis para os efeitos do artigo 1.287 do Código Civil e dos artigos 168 e 171, §
2º, III, do Código Penal.
Art.
9º As sociedades de economia mista de capital aberto, detentoras de saldo credor na conta
de registro das contrapartidas de ajuste de correção monetária do ativo permanente e do
patrimônio líquido em balanço com data-base anterior à publicação da Lei nº 8.920,
de 20 de julho de 1994, poderão deixar de destinar referido saldo para a constituição
de reserva de lucros a realizar.
Parágrafo
Único. O disposto neste artigo aplica-se somente nos casos em que o balanço semestral da
sociedade tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração e se dele constar,
expressamente, provisão para o pagamento dos dividendos referentes ao primeiro semestre
de 1994.
Art.
10. O art. 2º da Lei nº 8.249, de 1991, fica acrescido do § 3º:
"§
3º Será admitida, para fins de cálculo dos juros das NTN, a utilização da taxa média
de rentabilidade das Letras do Tesouro Nacional - LTN, colocadas junto ao público no
início de cada período de fluência da taxa de juros, ou, na sua impossibilidade, a
utilização da taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do
Brasil."
Art.
11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 1.367, de 20 de março de 1996.
Art.
12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília,
18 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.4.1996