MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.359, DE 12 DE MARÇO DE 1996.
Ementa
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a
Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras
providências.
Notas e remissões
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 5º, 10, 11, 16 e parágrafo único do art. 29 do Decreto-Lei nº 2.404,
de 23 de dezembro de 1987, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 12 de fevereiro de
1988, pela Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, e pela Lei nº 8.032, de 12 de abril de
1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º.
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III -
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a) por belonaves, nacionais ou
estrangeiras, quando não empregadas em viagem de caráter comercial;
b) nas atividades de explotação e
de apoio à explotação de hidrocarbonetos e outros minerais sob a água, desde que na
zona econômica exclusiva brasileira;
IV -
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c) exportados temporariamente para
outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado;
d) armamentícios, produtos,
materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados,
em cada caso, à declaração do titular da Pasta respectiva de que a importação
destina-se a fins exclusivamente militares e é de interesse para a segurança nacional;
e) destinados à pesquisa
científica e tecnológica, conforme disposto em lei, cabendo ao CNPq encaminhar ao
órgão competente do Ministério dos Transportes, para fins de controle, relação de
importadores e o valor global, por entidade, das importações autorizadas;
V -
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b) importadas em decorrência de
atos firmados entre pessoas jurídicas, de direito público externo, celebrados e
aprovados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso Nacional, que
contenham cláusula expressa de isenção de pagamento do AFRMM, sendo o pedido de
reconhecimento de isenção formulado ao órgão competente do Ministério dos
Transportes;
c) que sejam objeto das operações
previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966, ficando a isenção condicionada à exportação para o exterior das mercadorias
submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta
condição de efetiva exportação as operações realizadas a partir de 5 de outubro de
1990, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;
d) importadas pela União através
de órgão federal da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais
supervisionadas;
e) que retornem ao País nas
seguintes condições:
1. enviadas em consignação e não
vendidas nos prazos autorizados;
2. por defeito técnico que exija
sua devolução, para reparo ou substituição;
3. por motivo de modificações na
sistemática do país importador;
4. por motivo de guerra ou
calamidade pública;
5. por quaisquer outros fatores
comprovadamente alheios à vontade do exportador brasileiro;
f) que sejam destinadas ao consumo
ou industrialização na Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, excluídas as armas,
munições, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes e automóveis de passageiros;
g) importadas por permissionários
autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda exclusivamente em lojas francas, a
passageiros de viagens internacionais;
h) submetidas a transbordo ou
baldeação em portos brasileiros, quando destinadas à exportação e provenientes de
outros portos brasileiros;
i) que estejam expressamente
definidas em lei como isentas do AFRMM.
§ 1º Sobre as mercadorias
destinadas a porto brasileiro, que efetuarem baldeação ou transbordo em um ou mais
portos nacionais, não incidirá novo AFRMM, referente ao transporte entre os citados
portos, se este já tiver sido calculado sobre o frete desde a sua origem até seu destino
final.
§ 2º Ficam suspensas do pagamento
do AFRMM, passando o novo prazo de recolhimento, correspondente à totalidade ou à parte
de carga, a partir da data de sua nacionalização, nos seguintes casos, desde que não
estejam alcançados pelas isenções previstas nesta Lei:
a) as mercadorias submetidas aos
seguintes regimes aduaneiros especiais:
1. trânsito aduaneiro;
2. entreposto aduaneiro;
3. entreposto industrial;
b) as mercadorias submetidas aos
seguintes regimes aduaneiros atípicos:
1. depósito especial alfandegado;
2. depósito afiançado;
3. depósito franco."
"Art.10
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I -
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e) para pagamento de prestações
de principal e encargos de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro, com recursos de
outras fontes, que tenham por objeto as modalidades de apoio previstas nos itens 1, 2 e 3
da alínea a do inciso I do art. 16;
II - compulsoriamente, na
amortização de dívidas vencidas decorrentes dos empréstimos referidos nas alíneas
d e e do inciso anterior.
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"Art. 11. Os valores
depositados nas contas especial (art. 8º, inciso III) e vinculada (art. 10) poderão ser
aplicados pelo agente financeiro em operações de mercado aberto, com títulos públicos
federais, de emissão do Tesouro Nacional, revertendo-se o produto da aplicação à conta
do Fundo da Marinha Mercante."
"Art. 16.
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I - em apoio financeiro
reembolsável, mediante concessão de empréstimo, ou para honrar garantias concedidas:
a) a empresas brasileiras de
navegação, até 85% do valor do projeto aprovado:
1. para construção de
embarcações em estaleiros brasileiros;
2. para o reparo de embarcações
próprias, quando realizado por empresas brasileiras;
3. para a manutenção ou
modernização de embarcações próprias, inclusive para a aquisição e instalação de
equipamentos necessários, quando realizadas por empresas brasileiras;
b) a empresas brasileiras de
navegação, estaleiros brasileiros e outras empresas ou entidades brasileiras, para
projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e formação de
recursos humanos voltados para os setores da marinha mercante, construção ou reparo
naval;
c) a estaleiros brasileiros, para
financiamento à produção de embarcações destinadas a exportação, até oitenta por
cento do seu preço de venda;
d) à Marinha do Brasil, para a
construção de embarcações auxiliares, hidrográficas e oceanográficas, em estaleiros
brasileiros;
e) a empresas brasileiras, para a
construção de diques flutuantes, dragas e cábreas, no interesse da marinha mercante
brasileira, em estaleiros brasileiros;
f) para outras aplicações em
investimentos, no interesse da marinha mercante brasileira;
II - no pagamento ao Agente
Financeiro:
a) de valor correspondente à
diferença apurada entre o custo de captação para o Agente Financeiro e o custo dos
financiamentos contratados com o beneficiário;
b) das comissões devidas pela
concessão de financiamentos realizados com recursos do FMM e de outras fontes, a título
de administração e/ou risco das operações;
c) da comissão devida pela
administração de operações aprovadas pelo Ministro de Estado dos Transportes com base
no § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, ou contratadas
até 31 de dezembro de 1987;
III - na diferença entre o custo
interno efetivo de construção de embarcações e o valor das operações contratadas,
com recursos do FMM e de outras fontes, limitada a dez por cento do valor do contrato de
construção de embarcação destinada ao mercado interno;
IV - na constituição de um
crédito-reserva, até o limite de vinte por cento do valor do contrato de financiamento,
concedido com recursos do FMM e de outras fontes, à produção de embarcação destinada
a exportação, visando assegurar o término da obra, no caso de descumprimento da
correspondente obrigação de fazer, por parte do estaleiro.
§ 1º As comissões de que tratam
as alíneas b e c, serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, e
revisadas a cada biênio, e serão cobertas, exclusivamente, com recursos do FMM, deduzida
a parcela destinada ao serviço da dívida assumida pela União, na qualidade de sucessora
da extinta Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM.
§ 2º As operações financeiras
reembolsáveis, resultantes das aplicações a que se referem os incisos III e IV, terão
seus prazos e encargos regulados na forma do disposto no art. 26."
"Art. 29.
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Parágrafo único. O orçamento
anual do FMM poderá conter dotações para despesas que se refiram ao pagamento do
serviço da dívida, de estudos e projetos do interesse da marinha mercante e dos
serviços administrativos da arrecadação."
Art. 2º Fica o FMM autorizado a efetuar, até 31 de dezembro de 1995, cessão de
créditos ao Agente Financeiro, relativos às operações de financiamento realizadas com
os recursos do FMM, contratadas a partir de 31 de dezembro de 1987, com risco do agente.
§ 1º A autorização concedida nos termos do caput deste artigo fica condicionada
à audiência prévia da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º Nos casos em que exercida a faculdade de que trata o caput deste artigo, o
Agente Financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional.
§ 3º Caso o montante dos direitos do agente financeiro contra o Tesouro Nacional seja
inferior ao dos valores cedidos, o saldo será liquidado na forma referida no inciso II do
art. 16 do Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, com a redação que lhe é dada pelo art. 1º
desta Medida Provisória.
§ 4º O FMM utilizará os direitos recebidos do agente para quitação de suas
obrigações vencidas junto à União, na qualidade de sucessora da extinta SUNAMAM, em
relação ao sistema bancário e à indústria naval.
Art. 3º Não se aplica ao disposto no inciso V, alínea c, do art. 5º do
Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, as operações realizadas nos termos do § 2º do art. 1º
da Lei nº 8.402, de 1992.
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.319,
de 9 de fevereiro de 1996.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se o parágrafo único do art. 15 e os arts. 17, 18, 19 e 20 do
Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, e o art. 11 da Lei nº 7.742, de 20 de
março de 1989.
Brasília, 12 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Odacir Klein
Andrea Sandro Calabi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.1996.