MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995.
Ementa
Altera
dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º Os arts. 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O Ministério da Educação
e do Desporto exerce as atribuições do poder público federal em matéria de educação,
cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do
ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem.
§ 1º No desempenho de suas funções, o
Ministério da Educação e do Desporto contará com a colaboração do Conselho Nacional
de Educação e das Câmaras que o compõem.
§ 2º Os conselheiros exercem função de
interesse público relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de
que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte, diárias e jetons de
presença a serem fixados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.
§ 3º O ensino militar será regulado por
lei especial."
"Art. 7º O Conselho Nacional de
Educação, composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, terá
atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da
Educação e do Desporto, de forma a assegurar a participação da sociedade no
aperfeiçoamento da educação nacional.
§ 1º Ao Conselho Nacional de Educação,
além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, compete:
a) subsidiar a elaboração e acompanhar a
execução do Plano Nacional de Educação;
b) manifestar-se sobre questões que
abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino;
c) assessorar o Ministério da Educação e
do Desporto no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os
sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes
níveis e modalidades;
d) emitir parecer sobre assuntos da área
educacional por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Ministro de
Estado da Educação e do Desporto;
e) manter intercâmbio com os sistemas de
ensino dos Estados e do Distrito Federal;
f) analisar e emitir parecer sobre
questões relativas à aplicação da legislação educacional no que diz respeito à
integração entre os diferentes níveis e modalidades de ensino;
g) elaborar o seu regimento, a ser aprovado
pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.
§ 2º O Conselho Nacional de Educação
reunir-se-á ordinariamente de acordo com seu regimento e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo Ministro de Estado ou por uma das Câmaras.
§ 3º O Conselho Nacional de Educação
será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares para mandato de dois anos,
vedada a reeleição para o período imediatamente subseqüente.
§ 4º O Ministro de Estado da Educação e
do Desporto presidirá as sessões a que comparecer."
"Art. 8º A Câmara de Educação
Básica e a Câmara de Educação Superior serão constituídas, cada uma, por dois
membros natos e dez conselheiros escolhidos e nomeados pelo Presidente da República.
§ 1º São membros natos da Câmara de
Educação Básica, o Secretário de Educação Fundamental e o Secretário de Educação
Média e Tecnológica.
§ 2º São membros natos da Câmara de
Educação Superior, o Secretário de Educação Superior e o Presidente da Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.
§ 3º A escolha e nomeação dos demais
conselheiros será feita dentre os indicados em lista elaborada especialmente para cada
Câmara, mediante consulta a entidades da sociedade civil relacionadas às áreas de
atuação dos respectivos colegiados.
§ 4º Para a Câmara de Educação
Básica, a consulta envolverá necessariamente entidades nacionais que congreguem os
docentes, os Secretários de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
§ 5º Para a Câmara de Educação
Superior, a consulta envolverá necessariamente as entidades nacionais que congreguem os
Reitores das universidades, os docentes, os estudantes e segmentos representativos da
comunidade científica.
§ 6º A indicação a ser feita por
entidades e segmentos da sociedade civil deverá incidir sobre brasileiros de reputação
ilibada, que tenham prestado serviços relevantes à educação, à ciência e à cultura.
§ 7º Na escolha dos nomes que comporão
as Câmaras, o Presidente da República levará em conta a necessidade de estarem
representadas todas as regiões do país e as diversas modalidades de ensino, de acordo
com a especificidade de cada colegiado.
§ 8º Os conselheiros terão mandato de
quatro anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subseqüente,
havendo renovação de metade das Câmaras a cada dois anos.
§ 9º Cada Câmara será presidida por um
dos conselheiros, escolhido por seus pares, vedada a escolha dos membros natos, para
mandato de um ano."
"Art. 9º As Câmaras emitirão
pareceres e decidirão, privativa e autonomamente, os assuntos a elas pertinentes,
cabendo, quando for o caso, recurso ao Conselho pleno.
§ 1º São atribuições da Câmara de
Educação Básica:
a) examinar os problemas da educação
infantil, do ensino fundamental e do ensino médio e oferecer sugestões para sua
solução;
b) analisar e emitir parecer sobre os
resultados dos processos de avaliação dos diferentes níveis e modalidades mencionados
na letra "a";
c) deliberar sobre as diretrizes
curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto;
d) colaborar na preparação do Plano
Nacional de Educação e acompanhar sua execução no âmbito de sua atuação;
e) assessorar o Ministro de Estado da
Educação e do Desporto em todos os assuntos relativos à educação básica;
f) manter intercâmbio com os sistemas de
ensino dos Estados e do Distrito Federal, acompanhando a execução dos respectivos Planos
de Educação;
g) analisar questões relativas à
aplicação da legislação referente à educação básica.
§ 2º São atribuições da Câmara de
Educação Superior:
a) analisar e emitir parecer sobre os
resultados dos processos de avaliação da educação superior;
b) oferecer sugestões para a elaboração
do Plano Nacional de Educação e acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação;
c) deliberar sobre as diretrizes
curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto, para os cursos de
graduação relativos a profissões regulamentadas em lei;
d) deliberar sobre os pareceres
encaminhados pelo Ministério da Educação e do Desporto relativos a reconhecimento de
cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino superior, assim como sobre
autorização prévia daqueles oferecidos por instituições não universitárias;
e) deliberar sobre o credenciamento e o
recredenciamento periódico de instituições de educação superior, inclusive
universidades, com base em pareceres e avaliações apresentados pelo Ministério da
Educação e do Desporto;
f) deliberar sobre os estatutos das
universidades e o regimento das demais instituições de educação superior que fazem
parte do sistema federal de ensino;
g) deliberar sobre os pareceres para
reconhecimento periódico de cursos de mestrado e doutorado, elaborados pela Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, com base na avaliação
dos cursos;
h) analisar questões relativas à
aplicação da legislação referente à educação superior;
i) assessorar o Ministro de Estado da
Educação e do Desporto nos assuntos relativos à educação superior.
§ 3º As atribuições constantes das
alíneas d, e e f do parágrafo anterior poderão ser delegadas, em parte ou no todo, aos
Estados e ao Distrito Federal.
§ 4º O recredenciamento a que se refere a
alínea e do § 2º poderá incluir determinação para a desativação de cursos e
habilitações.
§ 5º Os pronunciamentos e deliberações
das Câmaras deverão ser homologados pelo Ministro de Estado da Educação e do
Desporto."
Art. 2º Com vistas ao disposto
na letra e do § 2º do art. 9º da Lei nº 4.024, de 1961, com a redação dada por esta
Medida Provisória, o Ministério da Educação e do Desporto fará realizar avaliações
periódicas das instituições e dos cursos de nível superior, fazendo uso de
procedimentos e critérios abrangentes dos diversos fatores que determinam a qualidade e
eficiência das atividades de ensino, pesquisa e extensão.
§
1º Os procedimentos a serem adotados para as avaliações a que se refere o caput
incluirão necessariamente a realização, a cada ano, de exames nacionais com base nos
conteúdos mínimos estabelecidos para cada curso, previamente divulgados, destinados a
aferir os conhecimentos e competências adquiridos pelos alunos em fase de conclusão dos
cursos de graduação.
§
2º O Ministério da Educação e do Desporto divulgará, anualmente, o resultado dos
exames referidos no parágrafo anterior, informando o desempenho de cada curso, sem
identificar nominalmente os alunos avaliados.
§
3º A realização do exame referido no § 1º deste artigo é condição prévia para a
obtenção do diploma, mas constará do histórico escolar de cada aluno apenas o registro
da data em que a ele se submeteu.
§
4º Os resultados individuais obtidos pelos alunos examinados não serão computados para
sua aprovação, mas constarão de documento específico emitido pelo Ministério da
Educação e do Desporto a ser fornecido exclusivamente a cada aluno.
§
5º O aluno poderá, sempre que julgar conveniente, submeter-se a novo exame, nos anos
subseqüentes, fazendo jus a novo documento específico.
§
6º A introdução dos exames nacionais como um dos procedimentos para avaliação da
qualidade dos cursos de graduação será efetuada gradativamente, a partir do ano letivo
seguinte ao da edição desta Medida Provisória, cabendo ao Ministro de Estado da
Educação e do Desporto determinar os cursos a serem avaliados a cada ano.
Art.
3º Os resultados das avaliações referidas no § 1º do art. 2º serão também
utilizados, pelo Ministério da Educação e do Desporto, para orientar suas ações no
sentido de estimular e fomentar iniciativas voltadas para a melhoria da qualidade do
ensino, inclusive as que visem a elevação da qualificação dos docentes.
Art.
4º Ficam revogadas todas as atribuições e competências do Conselho Federal de
Educação, previstas em lei.
Art.
5º Ficam extintos os mandatos dos membros do Conselho Federal de Educação, devendo o
Ministério da Educação e do Desporto exercer as atribuições e competências do
Conselho Nacional de Educação, até a instalação deste.
Parágrafo
único. No prazo de noventa dias, a partir da publicação desta Medida Provisória, o
Poder Executivo adotará as providências necessárias para a instalação do Conselho.
Art.
6º Ficam convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória nº 1.126, de 26
de setembro de 1995.
Art.
7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
26 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.10.1995.