MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.003, DE 19 DE MAIO DE 1995.
Ementa
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de
1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 9.064, de 20.6.1995
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1º O disposto no art. 2º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, somente se aplica
aos dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, apurados a partir
de 1º de janeiro de 1994, pagos ou creditados por pessoa jurídica tributada com base no
lucro real a sócios ou acionistas, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou
domiciliadas no País.
Art.
2º Os dispositivos da Lei nº 8.849, de 1994, adiante indicados, passam a vigorar com a
seguinte redação, renumerando-se para 9º o seu art. 8º:
"Art.
2º.................................................................
§ 1º O imposto descontado na forma deste
artigo será:
a) deduzido do imposto devido na
declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa física, assegurada a opção pela
tributação exclusiva;
b) considerado como antecipação, sujeita
a correção monetária, compensável com o Imposto de Renda que a pessoa jurídica
beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à
distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses;
c) definitivo, nos demais casos.
§ 2º A compensação a que se refere a
alínea b do parágrafo anterior poderá ser efetuada com o Imposto de Renda, que a pessoa
jurídica tiver que recolher, relativo à retenção na fonte sobre a distribuição de
lucros ou dividendos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior.
§ 3º Em relação aos fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 1994, o imposto a que se refere este artigo será
convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir), pelo valor desta fixado
para o mês de ocorrência do fato gerador.
§ 4º A incidência prevista neste artigo
alcança exclusivamente a distribuição de lucros apurados na escrituração comercial
por pessoa jurídica tributada com base no lucro real.
§ 5º Em relação aos fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 1994, o imposto descontado na forma deste artigo será
recolhido até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorrer o fato gerador,
reconvertido para reais com base na expressão monetária da Ufir vigente no mês de
pagamento.
Art. 3º Os aumentos de capital das pessoas
jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do
imposto sobre a renda.
§ 1º Podem ser capitalizados nos termos
deste artigo os lucros apurados em balanço, ainda que não tenham sido submetidos à
tributação.
§ 2º A isenção estabelecida neste
artigo se estende aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações,
quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou
empresa individual.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica
se a pessoa jurídica, nos cinco anos anteriores à data de incorporação de lucros ou
reservas ao capital, restituiu capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do
capital social; neste caso, o montante dos lucros ou reservas capitalizados será
considerado, até o montante da redução do capital, corrigido monetariamente com base na
variação acumulada da Ufir, como lucro ou dividendo distribuído, sujeito, na forma da
legislação em vigor, à tributação na fonte e na declaração de rendimentos, quando
for o caso, como rendimento dos sócios, dos acionistas, ou do titular da pessoa
jurídica.
§ 4º Se a pessoa jurídica, dentro dos
cinco anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir
capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso
de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, ao capital restituído
considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, nos termos da legislação em
vigor, à tributação na fonte e na declaração de rendimentos, quando for o caso, como
rendimento dos sócios, dos acionistas ou do titular.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior
não se aplica nos casos de:
a) aumento do capital social mediante
incorporação de reserva de capital formada com ágio na emissão de ações, com o
produto da alienação de partes beneficiárias ou bônus de subscrição, ou com
correção monetária do capital;
b) redução de capital em virtude de
devolução aos herdeiros da parte de sócio falecido, nas sociedades de pessoas;
c) rateio do acervo líquido da pessoa
jurídica dissolvida, se o aumento de capital tiver sido realizado com a incorporação de
ações ou quotas bonificadas por sociedade de que era sócia ou acionista;
d) reembolso de ações, em virtude de
exercício, pelo acionista, de direito de retirada assegurado pela Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976.
§ 6º O disposto nos §§ 3º e 4º não
se aplica às sociedades de investimento isentas de imposto.
§ 7º A sociedade incorporadora e a
resultante da fusão sucedem as incorporadas ou fundidas, sem interrupção de prazo, na
restrição de que tratam os §§ 3º e 4º.
§ 8º As sociedades constituídas por
cisão de outra e a sociedade que absorver parcela de patrimônio da sociedade cindida
sucedem a esta, sem interrupção de prazo, na restrição de que tratam os §§ 3º e
4º.
§ 9º Nos casos dos §§ 7º e 8º, a
restrição aplica-se ao montante dos lucros ou reservas capitalizados proporcional à
contribuição:
a) da sociedade incorporada ou fundida para
o capital social da incorporadora ou resultante da fusão; ou
b) de parcela do patrimônio líquido da
sociedade cindida para o capital social da sociedade que absorveu essa parcela.
Art. 4°
.............................................................................................................................
Art. 5º A soma das deduções a que se
referem as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o
Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto devido em
mais de oito por cento, observado o disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 8.541, de 23
de dezembro de 1992.
Art. 6º A soma das deduções a que se
referem o § 2º do art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e o § 2º do
art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, não poderá reduzir o imposto devido
pela pessoa jurídica em mais de cinco por cento, observado o disposto no § 2º do art.
10 da Lei nº 8.541, de 1992.
Parágrafo único. O valor absoluto do
limite global dos incentivos de que trata este artigo será fixado anualmente pelo Poder
Executivo, obedecido o limite nele estabelecido.
Art.
7º...............................................................................................................................
Art. 8º O beneficiário dos rendimentos de
que trata o art. 2º que, mediante prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal,
optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de
aumento de capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente
imposto de renda retido na fonte por ocasião da distribuição.
§ 1º A restituição subordina-se ao
atendimento cumulativo das seguintes condições:
a) os recursos sejam aplicados, na
subscrição do aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real,
no prazo de até noventa dias da data em que os rendimentos foram distribuídos ao
beneficiário;
b) a incorporação, mediante aumento do
capital social da pessoa jurídica receptora, ocorra no prazo de até noventa dias da data
em que esta recebeu os recursos;
c) o valor dos lucros e dividendos
recebidos até 31 de dezembro de 1994, será convertido em quantidade de Ufir pelo valor
desta vigente no mês da distribuição, e reconvertido para reais com base no valor da
Ufir fixado para o mês dos atos referidos nas alíneas a e b.
§ 2º O valor do imposto a restituir, em
relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, será o
correspondente à quantidade de Ufir, determinada nos termos do § 3º do art. 2º,
aplicando-se, para a reconversão em reais, o valor da Ufir vigente no mês da
restituição, a qual deverá ser efetuada no prazo de sessenta dias, contados da
incorporação a que se refere a alínea b.
§ 3º Em relação aos fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, o valor do Imposto de Renda na fonte, ou
pago pelo contribuinte, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do
Imposto de Renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto
apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado, monetariamente com base na
variação da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento
e o trimestre seguinte ao da compensação.
§ 4º Ao aumento de capital procedido nos
termos deste artigo aplicam-se as normas do art. 3º, relativamente à tributação pelo
Imposto de Renda.
§ 5º Fica o Ministério da Fazenda
autorizado a expedir normas necessárias à execução do disposto neste artigo."
Art.
3º Os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 43.
......................................................................
§ 2º O valor da receita omitida não
comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de
cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes
sobre a omissão serão definitivos.
§ 3º A base de cálculo de que trata este
artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor
desta do mês da omissão.
§ 4º Considera-se vencido o imposto e as
contribuições para a seguridade social na data da omissão.
Art. 44.
........................................................................
§ 1º O fato gerador do Imposto de Renda
na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida.
Art.
4º As multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o
valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizado monetariamente com
base na variação da Ufir verificada entre o mês da operação e o mês do respectivo
pagamento ou lançamento de ofício.
Parágrafo único. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo da multa,
atualizada monetariamente na forma deste artigo, será convertida em quantidade de Ufir,
pelo valor desta, vigente no mês do lançamento.
Art.
5º Presume-se, para efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas
jurídicas, na proporção da participação do capital social, ou integralmente ao
titular da empresa individual, o lucro arbitrado deduzido do Imposto de Renda da pessoa
jurídica e da contribuição social sobre o lucro.
Parágrafo único. Em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994,
o rendimento referido no caput deste artigo será tributado, exclusivamente na fonte, à
alíquota de 15%, devendo o imposto ser recolhido até o último dia útil do mês
seguinte ao do arbitramento.
Art.
6º Fica reduzida para 1,5% a alíquota do imposto de renda na fonte, de que tratam os
arts. 52 e
53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.
Art.
7º O Banco Central do Brasil poderá deduzir da base de cálculo da contribuição para o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) as despesas por ele
incorridas com operações realizadas para regular e executar as políticas monetária e
cambial do Governo Federal, vedada a dedução de qualquer despesa administrativa.
Art.
8º Ficam convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória nº 977, de 20 de
abril de 1995.
Art.
9º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, com referência aos arts. 1º, 2º e 5º, a partir de 1º de janeiro de 1994,
observado o período de vigência da Ufir diária, nos termos da legislação pertinente.
Brasília, 19 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.5.1995.