MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.115-16, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001.
Ementa
Dispõe sobre
a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de
liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 1o Esta Medida Provisória regula a atuação das
câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do
sistema de pagamentos brasileiro.
Art. 2o O sistema de pagamentos brasileiro de que trata
esta Medida Provisória compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos
relacionados com a transferência de fundos e de outros ativos financeiros, ou com o
processamento, a compensação e a liquidação de pagamentos em qualquer de suas formas.
Parágrafo único. Integram o sistema de pagamentos brasileiro, além do
serviço de compensação de cheques e outros papéis, os seguintes sistemas, na forma de
autorização concedida às respectivas câmaras ou prestadores de serviços de
compensação e de liquidação, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores
Mobiliários, em suas áreas de competência:
I - de compensação e liquidação de ordens eletrônicas de débito e de
crédito;
II - de transferência de fundos e de outros ativos financeiros;
III - de compensação e de liquidação de operações com títulos e valores
mobiliários;
IV - de compensação e de liquidação de operações realizadas em bolsas de
mercadorias e de futuros; e
V - outros, inclusive envolvendo operações com derivativos financeiros, cujas
câmaras ou prestadores de serviços tenham sido autorizados na forma deste artigo.
Art. 3o É admitida a compensação multilateral de
obrigações no âmbito de uma mesma câmara ou prestador de serviços de compensação e
de liquidação.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Medida Provisória, define-se
compensação multilateral de obrigações o procedimento destinado à apuração da soma
dos resultados bilaterais devedores e credores de cada participante em relação aos
demais.
Art. 4o Nos sistemas em que o volume e a natureza dos
negócios, a critério do Banco Central do Brasil, forem capazes de oferecer risco à
solidez e ao normal funcionamento do sistema financeiro, as câmaras e os prestadores de
serviços de compensação e de liquidação assumirão, sem prejuízo de obrigações
decorrentes de lei, regulamento ou contrato, em relação a cada participante, a posição
de parte contratante, para fins de liquidação das obrigações, realizada por
intermédio da câmara ou prestador de serviços.
§ 1o As câmaras e os prestadores de serviços de
compensação e de liquidação não respondem pelo adimplemento das obrigações
originárias do emissor, de resgatar o principal e os acessórios de seus títulos e
valores mobiliários objeto de compensação e de liquidação.
§ 2o Os sistemas de que trata o caput deverão
contar com mecanismos e salvaguardas que permitam às câmaras e aos prestadores de
serviços de compensação e de liquidação assegurar a certeza da liquidação das
operações neles compensadas e liquidadas.
§ 3o Os mecanismos e as salvaguardas de que trata o
parágrafo anterior compreendem, dentre outros, dispositivos de segurança adequados e
regras de controle de riscos, de contingências, de compartilhamento de perdas
entre os participantes e de execução direta de posições em custódia, de contratos e
de garantias aportadas pelos participantes.
Art. 5o Sem prejuízo do disposto no § 3o
do artigo anterior, as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de
liquidação responsáveis por um ou mais ambientes sistemicamente importantes deverão,
obedecida a regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil, separar patrimônio
especial, formado por bens e direitos necessários a garantir exclusivamente o cumprimento
das obrigações existentes em cada um dos sistemas que estiverem operando
§ 1o Os bens e direitos integrantes do patrimônio
especial de que trata o caput, bem como seus frutos e rendimentos, não se
comunicarão com o patrimônio geral ou outros patrimônios especiais da mesma câmara ou
prestador de serviços de compensação e de liquidação, e não poderão ser utilizados
para realizar ou garantir o cumprimento de qualquer obrigação assumida pela câmara ou
prestador de serviços de compensação e de liquidação em sistema estranho àquele ao
qual se vinculam.
§ 2o Os atos de constituição do patrimônio separado,
com a respectiva destinação, serão objeto de averbação ou registro, na forma da lei
ou do regulamento.
Art. 6o Os bens e direitos integrantes do patrimônio
especial, bem como aqueles oferecidos em garantia pelos participantes, são
impenhoráveis, e não poderão ser objeto de arresto, seqüestro, busca e apreensão ou
qualquer outro ato de constrição judicial, exceto para o cumprimento das obrigações
assumidas pela própria câmara ou prestador de serviços de compensação e de
liquidação na qualidade de parte contratante, nos termos do disposto no caput do
art. 4o desta Medida Provisória.
Parágrafo único. O produto da realização das garantias prestadas pelo
participante submetido aos regimes de que trata o caput, assim como os títulos,
valores mobiliários e quaisquer outros seus ativos, objeto de compensação ou
liquidação, serão destinados à liquidação das obrigações assumidas no âmbito das
câmaras ou prestadores de serviços.
Art. 8o Nas hipóteses de que trata o artigo anterior,
ou quando verificada a inadimplência de qualquer participante de um sistema, a
liquidação das obrigações, observado o disposto nos regulamentos e procedimentos das
câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação, dar-se-á:
I - com a tradição dos ativos negociados ou a transferência dos recursos, no
caso de movimentação financeira; e
II - com a entrega do produto da realização das garantias e com a utilização
dos mecanismos e salvaguardas de que tratam os §§ 2o e 3o
do art. 4o, quando inexistentes ou insuficientes os ativos negociados ou
os recursos a transferir.
Parágrafo único. Se, após adotadas as providências de que tratam os incisos
I e II, houver saldo positivo, será ele transferido ao participante, integrando a
respectiva massa, se for o caso, e se houver saldo negativo, constituirá ele crédito da
câmara ou do prestador de serviços de compensação e de liquidação contra o
participante.
Art. 9o A infração às normas legais e regulamentares
que regem o sistema de pagamentos sujeita as câmaras e os prestadores de serviços de
compensação e de liquidação, seus administradores e membros de conselhos fiscais,
consultivos e assemelhados às penalidades previstas:
I - no art. 44 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
aplicáveis pelo Banco Central do Brasil;
i no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, aplicáveis pela Comissão de
Valores Mobiliários.
Parágrafo único. Das decisões proferidas pelo Banco Central do Brasil e pela
Comissão de Valores Mobiliários, com fundamento neste artigo, caberá recurso, sem
efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo de
quinze dias.
Art. 10. O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e a
Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas esferas de competência, baixarão
as normas e instruções necessárias ao cumprimento desta Medida Provisória.
Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória no 2.115-15, de 26 de janeiro de 2001.
Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de fevereiro de 2001; 180o da
Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.2.2001