MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.554-14, DE 15 DE ABRIL DE 1997.
Ementa
Altera os arts. 2º,3º,
4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei
nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º..........................................................................
....................................................................................
III - realização
de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
....................................................................................
VII - atividades
de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI;
VIII - atividades
de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da
Propriedade Industrial - INPI;
IX - atividades
finalísticas do Hospital das Forças Armadas.
Parágrafo único.
A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV
far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira,
decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria,
afastamentos ou licenças de concessão obrigatória e licença para
capacitação prevista no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990."
"Art.3º...........................................................................
....................................................................................
§ 2º A
contratação de pessoal, nos casos dos incisos V, VI, VIII e IX do art.
2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou
científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae."
"Art.4º...........................................................................
II - até 24
meses, no caso do inciso III do art. 2º,
III - doze meses,
nos casos dos incisos IV, VII, VIII e IX do art. 2º,
....................................................................................
§ 1º No caso do
inciso III do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o
prazo total não exceda 24 meses.
§ 2º Nos casos
dos incisos V e VI do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados
desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos."
"Art. 5º As
contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de
Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e do Ministro de
Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante,
conforme estabelecido em regulamento."
"Art.6º...........................................................................
§ 1º Excutam-se
do disposto no caput deste artigo a contratação de professor
substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado
não ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magistério de que
trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada a formal
comprovação da compatibilidade de horários.
§ 2º O Ministério
da Educação e do Desporto expedirá as normas complementares ao disposto
no parágrafo anterior.
§ 3º Sem prejuízo
da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do
contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução
dos valores pagos ao contratado."
"Art.7º...........................................................................
....................................................................................
II - nos casos
dos incisos I a III e V a IX do art. 2º, em importância não superior ao
valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros
de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem
função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do
mercado de trabalho;
III - no caso do
inciso III do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da
remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que
obedecido o disposto no inciso II deste artigo.
....................................................................................
"Art.9º...........................................................................
....................................................................................
III - ser
novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24
meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese
prevista no inciso I do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme
determina o art. 5º.
....................................................................................
Art. 2º Os contratos por tempo determinado,
celebrados:
I - com fundamento no art. 17 da Lei nº 8.620, de 5
de janeiro de 1993, poderão ser prorrogados por doze meses;
II - para combate a surtos endêmicos, de que trata o
art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente,
prorrogados até 31 de março de 1998;
III - para atividades de análise e registro de
marcas e patentes pelo INPI, de trata art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 8.745, de
1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 31 de dezembro de 1997;
IV - pelo Hospital das Forças Armadas, com
fundamento nos arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 1990, vigentes em 14 de
fevereiro de 1997, poderão ser prorrogados ate 31 de dezembro de 1998;
V - com fundamento no inciso IV do art. 2º da Lei nº
8.745, de 1993, vigentes em 14 de fevereiro de 1997, poderão ser prorrogados por
doze meses;
VI - pela fundação Nacional de Saúde, para
atividades, específicas da saúde indígena no Distrito Sanitário Yanomami, com
fundamento nos arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 1990, vigentes em 15 de abril
de 1997, poderão ser prorrogados até 31 de outubro de 1997.
Art. 3º Excepcionalmente, o Ministério do Exército
poderá contratar, até 15 de abril de 1997, pelo prazo de até doze meses,
professores de ensino de 1º e 2º graus e técnicos em ensino e orientação
educacional para atender às necessidades dos Colégios Militares, observado o
disposto no art. 5º da Lei nº 8.745. de 1993.
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória nº 1.554-13, de 14 de março de 1997.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se o parágrafo único do art. 5º da
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Brasília, 15 de abril de 1997; 176º da Independência
e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luis Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 16.4.1997.