MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.554-12, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997.
Ementa
Altera os arts. 2º, 3º,
4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Notas e remissões
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício
do cargo de Presidente da república usando da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei
nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com seguinte redação:
"Art.2º.................................................................
..........................................................................
III - realização
de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas
pela Fundação instituto brasileiro de geografia e estatística Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE;
..........................................................................
VII - atividades
de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI ;
VIII - atividades
de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da
Propriedade Industrial - INPI;
IX - atividades
finalísticas do Hospital das Força Armadas.
Parágrafo único.
A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV
far-se-à exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira,
decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria,
afastamentos ou licenças de concessão obrigatória e licença para
capitação prevista no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990."
"Art.3º.................................................................
..........................................................................
& 2º A
contratação de pessoal, nos casos dos incisos V, VI, VII e IX do art. 2º
poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica
do profissional mediante análise do curriculum vitae."
"Art.4º.................................................................
..........................................................................
II - até 24
meses, no caso do inciso III do art. 2º;
III - doze meses,
nos casos dos incisos IV, VII, VIII e IX do art. 2º;
§ 1º No caso do
inciso III do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o
prazo total não exceda 24 meses.
§ 2º Nos casos
dos incisos V e VI do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados
desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos."
"Art. 5º As
contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de
Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e do Ministro de
Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante,
conforme estabelecido em regulamento."
''Art.
6º................................................................
§ 1º Excetua-se
do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto
nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe
cargo efetivo, integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei
nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada à formal comprovação da
Compatibilidade de horários.
§ 2º
O Ministério da Educação e do
Desporto expedirá as normas complementares ao disposto no parágrafo
anterior.
§ 3º Sem prejuízo
da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do
contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução
dos valores pagos ao contratado.
''Art.7º.................................................................
..........................................................................
Il - nos casos
dos incisos I a III e V a IX do art. 2º, em importância não superior ao
valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros
de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem
função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do
mercado de trabalho;
III - no caso do
inciso III art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da
remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que
obedecido o disposto no inciso II deste artigo.
..........................................................................
"Art.9º.................................................................
..........................................................................
III
- ser novamente contratado, com
fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 meses do encerramento de
seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art.
2º, mediante prévia autorização conforme determina o art. 5º.
.........................................................................."
Art. 2º Os contratos por tempo determinado,
celebrados:
I - com fundamento no art. 17 da Lei nº 8.620, de 5
de janeiro de 1993, poderão ser prorrogados por doze meses;
II - para combate a surdos endêmicos, de que trata o
art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente,
prorrogados até 31 de março de 1998;
IIII- para atividades de análise e registro de
marcas e patentes pelo INPI, de que trata o art. 2º, inciso VIII da Lei nº
8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 31 de dezembro de
1997;
IV - pelo Hospital das Forças Armadas com fundamento
nos art. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 1990, vigentes em 14 de fevereiro de
1997, poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 1998;
V - com fundamento no inciso IV do art. 2º da Lei nº
8.745, de 1993, vigentes em 14 de fevereiro de 1997, poderão ser prorrogados por
doze meses.
Art. 3º Excepcionalmente, o Ministério do Exército
poderá contratar, até 15 de abril de 1997, pelo prazo de até doze meses,
professores de ensino de 1º e 2º graus e técnicos em ensino e orientação
educacional para atender às necessidades dos Colégios militares, observado o
disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 1993.
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com
base na medida Provisória nº 554-11, de 16 de janeiro de 1997.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se o parágrafo único do art. 5º da
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Brasília, 14 de fevereiro de 1997; 176º da
Independência e 109º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Luis Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 15.2.1997.