MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.531, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996.
Ementa
Dá nova
redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para
licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts.
24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
24..........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
XXI - para a
aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e
tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras
instituições oficiais de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para
esse fim específico."
"Art. 26. As
dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXI do
art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do
parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados dentro de
três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na
imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia
dos atos.
Parágrafo único
...............................................................................................................
........................................................................................................................................V
- documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens
serão alocados."
"Art. 57.
..........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - à prestação de
serviços a serem executados de forma contínua, que poderá ter a sua
duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à
obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração,
limitada a sessenta meses;
.......................................................................................................................................
§ 4º Em caráter
excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da
autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput
deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses."
Art. 2º O art. 15 da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com seguinte
redação:
"Art. 15.
............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IV - melhor proposta
técnica, com preço fixado no edital;
V - melhor proposta
em razão da combinação de propostas técnica e de oferta de pagamento
pela outorga; ou
VI - melhor oferta de
pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
.......................................................................................................................................
§ 4º Para fins de
aplicação do disposto nos incisos IV, V e VI deste artigo, o edital de
licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas
técnicas."
Art. 3º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.500-17,
de 29 de novembro de 1996.
Art. 4º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revoga-se a Medida Provisória nº 1.500-17, de 29 de novembro de 1996.
Brasília,
2 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sérgio Motta
Luis Carlos Bresser Pereira.
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 3.12.1996