MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.531-14, DE 8 DE JANEIRO DE 1998.
Ementa
Altera
dispositivos das Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de
1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras
providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os
arts. 5º, 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º
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................................................................................................................................................
§ 3º Observado o
disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos
valor não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24
deverão ser efetuados no prazo máximo de 72 horas, conforme dispuser o
regulamento."
''Art. 24.
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................................................................................................................................................
XXI - para a
aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e
tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras
instituições oficiais de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para
esse fim específico;
XXII - na contratação
do fornecimento ou suprimento de energia elétrica, com concessionário ou
permissionário do serviço público de distribuição ou com produtor
independente ou autoprodutor, segundo as normas da legislação
específica;
XXIII - na
contratação realizada por empresas públicas e sociedades de economia
mista com suas subsidiárias e controladas, direta ou indiretamente, para
a aquisição de bens ou serviços, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado;
XXIV - para a
celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações
sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para
atividades contempladas no contrato de gestão.
Parágrafo único. Os
percentuais referidos nos incisos I e II deste artigo
serão de vinte por cento para compras, obras e serviços contratados por
autarquias e fundações qualificadas como agência executiva, na forma da
lei."
"Art. 26. As
dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos Ill a XXIII
do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do
parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados dentro de
três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na
imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia
dos atos.
Parágrafo único.
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IV - documento de
aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados."
"Art. 57.
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II - à prestação de
serviços a serem executados de forma contínua, que poderá ter a sua
duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à
obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração,
limitada a sessenta meses;
................................................................................................................................................
§ 4º Em caráter
excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da
autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput
deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses.''
"Art. 120. Os valores
fixados por esta Lei serão revistos, sempre que necessário, pelo Poder
Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial
da União."
Art. 2º Os
arts. 7º, 9º e 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 7º
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................................................................................................................................................
III - obter e
utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de
serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;
..............................................................................................................................................."
"Art. 9º
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§ 5º Somente nos
casos expressamente previstos em lei, a cobrança da tarifa poderá estar
condicionada à existência de alternativa de serviço prestado sem ônus
para o usuário e que atenda a padrões mínimos estabelecidos nessa
legislação."
"Art. 15.
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IV - melhor proposta
técnica, com preço fixado no edital;
V - melhor proposta
em razão da combinação de propostas técnica e de oferta de pagamento
pela outorga; ou
VI - melhor oferta de
pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
................................................................................................................................................
§ 4º Para fins de
aplicação do disposto nos incisos IV, V e VI deste artigo, o edital de
licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas
técnicas."
Art. 3º O
art. 18 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Os
consórcios empresariais de que trata o disposto no parágrafo único do
art. 21 poderão manifestar ao Poder Concedente, até seis meses antes do
início de funcionamento da central geradora da energia elétrica, opção
por qualquer dos regimes previstos neste artigo, ratificando ou
alterando o adotado no respectivo ato de constituição."
Art. 4º O
art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 26.
..........................................................................................................................
................................................................................................................................................
II - a
comercialização de energia elétrica, inclusive sua importação e
exportação, bem como a implantação dos respectivos sistemas de
transmissão e de distribuição associados;
III - a
comercialização, por autoprodutor, de seus excedentes de energia
elétrica.
Parágrafo único. A
comercialização da energia elétrica resultante das atividades referidas
nos incisos II e Ill deste artigo far-se-á nos termos dos arts. 12, 15 e
16 da Lei nº 9.074, de 1995, e de seu regulamento."
Art.
5º O Poder Executivo promoverá, com vistas à privatização, a
reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas
subsidiárias Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE e Furnas Centrais Elétricas
S.A., mediante operações de cisão, fusão, incorporação, redução de capital, ou
constituição de subsidiárias integrais, ficando autorizada a criação das
seguintes sociedades:
I - duas
sociedades por ações, a partir da reestruturação da ELETROBRÁS, que terão por
objetivo principal deter participação acionária nas companhias de geração
criadas conforme os incisos II e III;
II - duas
sociedades por ações, a partir da reestruturação da ELETROSUL, tendo uma como
objeto social a geração e outra como objeto a transmissão de energia elétrica;
III - duas
sociedades por ações, a partir da reestruturação da Furnas Centrais Elétricas
S.A., uma como objeto social a geração e outra como objeto a transmissão de
energia elétrica;
IV - duas
sociedades por ações, a partir da reestruturação da ELETRONORTE, cujo objeto
social seja a geração, a transmissão e a distribuição de energia elétrica,
relativamente aos sistemas elétricos isolados de Manaus e de Boa Vista.
§ 1º As
operações de reestruturação societária deverão ser previamente autorizadas pelo
Conselho Nacional de Desestatização - CND, na forma da Lei nº 9.491, de 9 de
setembro de 1997, submetidas à respectiva assembléia geral pelo acionista
controlador.
§ 2º As
sociedades serão formadas mediante versão de moeda corrente, valores
mobiliários, bens, direitos e obrigações integrantes do patrimônio das
companhias envolvidas na operação.
Art. 6º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.531-13,
de 11 de dezembro de 1997.
Art. 7º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º
Fica revogado o Decreto-Lei nº 1.872, de 21 de maio de 1981.
Brasília,
8 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Eliseu Padilha
Raimundo Brito
Sergio Motta
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 9.1.1998