MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.531-10, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997.
Ementa
Dá nova
redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para
licitação e contratos da Administração Pública, e ao art.15 da Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da articulação que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os
arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 24.
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XXI - para a
aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e
tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras
instituições oficiais de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para
esse fim específico;
XXII - na contratação
do fornecimento ou suprimento de energia elétrica, com concessionário ou
permissionário do serviço público de distribuição ou com produto
independente ou autoprodutor, segundo as normas da legislação
específica."
"Art. 26. As
dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXII
do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do
parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados dentro de
três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na
imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condições para eficácia
dos atos.
Parágrafo único.
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IV - documentos de
aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados."
"Art. 57.
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II - à prestação de
serviços a serem executados, de forma continua, que poderá ter a sua
duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à
obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração,
limitadas a sessenta meses;
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§ 4º Em caráter
excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da
autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput
deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses."
"Art. 120. Os valores
fixados por esta Lei serão revistos, sempre que necessários, pelo Poder
Executivo Federal, que os fará publicado no Diário Oficial da
União."
Art. 2º O
art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 15.
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IV - melhor proposta
técnica, como preço fixado no edital;
V - melhor proposta
em razão da combinação de proposta técnica e de oferta de pagamento pela
outorga; ou
VI - melhor oferta de
pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
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§ 4º Para fins de
aplicação do disposto nos incisos IV, V e VI deste artigo, o edital de
licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas
técnicas."
Art. 3º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.531-9,
de 21 de agosto de 1997.
Art. 4º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
18 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Sergio Motta
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 19.9.1997