MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-9, DE 15 DE ABRIL DE 1997.
Ementa
Dá nova redação aos arts.
2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 2º da Lei nº 8.427, de 27
de maio de 1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre
a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei
nº 9.138, de 29
de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Para as
operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei
e até 31 de julho de 1997, não se aplica o disposto no § 2º do art. 16
da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994."
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º...........................................................................................................................
§ 1º
Considera-se, igualmente, subvenção de equalização de preços, ao amparo
desta Lei, independentemente de vinculação a operações de crédito rural,
o pagamento:
a) da diferença
entre o valor de referência fixado pelo Poder Executivo e o do produto,
apurado em bolsa de mercadoria ou licitação;
b) das despesas
para assegurar o valor de referência fixado pelo Poder Executivo,
inclusive na utilização de contratos de futuro e de opção.
§ 2º A concessão
da subvenção a que se refere este artigo exonera o Governo Federal da
obrigação de adquirir o produto, que deverá ser comercializado pelo
setor privado."
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória nº 1.512-8, de 14 de março de 1997.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 1997; 176º da Independência
e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Arlindo Porto
Antonio Kandir
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 16.4.1997.