MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.505-8, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996.
Ementa
Altera os arts. 2º, 3º,
4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º
...................................................................
..............................................................................
VII - atividades
de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI.
VIII - atividades
de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da
Propriedade Industrial - INPI."
"Art. 3º
...................................................................
..............................................................................
§ 2º A
contratação de pessoal, nos casos dos incisos V, VI e VIII do art. 2º
poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica
do profissional, mediante análise do curriculum vitae."
"Art. 4º
...................................................................
..............................................................................
III - doze meses,
no caso dos incisos IV, VII e VIII do art. 2º;
..............................................................................
§ 1º No caso do
inciso II deste artigo, os contratos poderão ser estipulados pelo prazo
mínimo de trinta dias, admitindo-se renovações desde que o prazo total
não exceda o limite estabelecido no mesmo inciso.
§ 2º Nos casos
dos incisos V e VI do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados
desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos."
"Art. 5º As
contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de
Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e do Ministro de
Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante,
conforme estabelecido em regulamento."
"Art. 7º
...................................................................
..............................................................................
II - nos casos
dos incisos I a III e V a VII do art. 2º, em importância não superior ao
valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros
de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem
função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do
mercado de trabalho;
III - no caso do
inciso III do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da
remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que
obedecido o disposto no inciso II deste artigo.
.............................................................................."
Art. 2º Os contratos por tempo determinado,
celebrados:
I - com fundamento no art. 17 da Lei nº 8.620, de 5
de janeiro de 1993, poderão ser prorrogados por doze meses;
II - para combate a surtos endêmicos, de que trata o
art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente,
prorrogados até 31 de dezembro de 1996;
III - para atividades de análise e registro de
marcas e patentes pelo INPI, de que trata o art. 2º, inciso VIII, da Lei nº
8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 31 de dezembro de
1997.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória nº 1.505-7, de 2 de outubro de 1996.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º
da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Brasília, 31 de outubro de 1996; 175º da
Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 1.11.1996