MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.500-14, DE 5 DE SETEMBRO DE 1996.
Ementa
Dá nova redação aos arts. 24, 26
e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37,
inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 24, 26 e 57
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 24.
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XXI - para a
aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e
tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras
instituições oficiais de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para
esse fim específico."
"Art. 26. As
dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXI do
art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do
parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados dentro de
três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na
imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia
dos atos.
Parágrafo único.
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IV - documento de
aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados."
"Art. 57.
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II - à prestação de
serviços a serem executados de forma contínua, que poderá ter a sua
duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à
obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração,
limitada a sessenta meses;
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§ 4º Em caráter
excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da
autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput
deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses."
Art. 2º Ficam convalidados os
atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.500-13, de 8 de agosto de
1996.
Art. 3º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de setembro de
1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Clovis de Barros Carvalho.
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 6.9.1996