MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-42, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996.
Ementa
Altera a Lei nº 8.031, de 12
de abril de 1990, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os
dispositivos adiante indicados da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, passam a
ter a seguinte redação:
"Art. 1º
...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II - contribuir para a
redução e melhoria do perfil da dívida pública, concorrendo para o saneamento do
setor público;
......................................................................................................................................"
"Art. 2º Poderão ser objeto
de desestatização, nos termos desta Lei:
I - empresas e instituições
financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei
ou ato do Poder Executivo;
II - empresas criadas pelo
setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou
indireto da União;
III - serviços públicos
objeto de concessão, permissão ou autorização;
IV - instituições financeiras
públicas e estaduais que tenham tido as ações de seu capital social
desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
§ 1º Considera-se
desestatização:
a) a alienação, pela União,
de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas,
preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos
administradores da sociedade;
b) a transferência, para a
iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União,
diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua
responsabilidade.
§ 2º Aplicam-se os
dispositivos desta Lei, no que couber, às participações minoritárias diretas e
indiretas da União, no capital social de quaisquer outras sociedades, bem como
aos serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização, quando
pertinente.
§ 3º Não se aplicam os
dispositivos desta Lei às empresas públicas ou sociedades de economia mista que
exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam os incisos
XI e XXIII do art. 21, art. 159, inciso I, alínea c, e o art. 177 da
Constituição, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador
referido no inciso II do art. 192 da Constituição, não se aplicando a vedação
aqui prevista às participações acionárias detidas por essas entidades, desde que
não incida restrição legal à alienação das referidas participações."
§ 4º O Conselho Nacional de
Desestatização, por solicitação de Estados ou Municípios, poderá firmar com eles
ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas
por aquelas unidades federadas, detentoras de concessão, permissão ou
autorização para prestação de serviços públicos, observado, quanto ao processo
de desestatização, os procedimentos estabelecidos nesta Lei.
§ 5º Na hipótese do parágrafo
anterior, a licitação para a outorga ou transferência da concessão do serviço a
ser desestatizado poderá ser realizada na modalidade de leilão."
"Art. 4º As desestatizações
serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:
I - alienação de participação
societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a
pulverização de ações;
......................................................................................................................................
IV - alienação, arrendamento,
locação, comodato ou cessão de bens e instalações;
V - dissolução de sociedades
ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a conseqüente alienação de
seus ativos;
VI - concessão, permissão ou
autorização de serviços públicos.
§ 1º A transformação, a
incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias
integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a implementação da
modalidade operacional escolhida.
§ 2º Na hipótese de
dissolução, caberá ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado
acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa.
§ 3º Nas desestatizações
executadas mediante as modalidades operacionais previstas nos incisos I, IV, V e
VI deste artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de leilão."
"Art. 5º O Programa Nacional
de Desestatização terá como órgão superior de decisão o Conselho Nacional de
Desestatização, diretamente subordinado ao Presidente da República, integrado
pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado do
Planejamento e Orçamento, na qualidade de Presidente;
II - Ministro de Estado Chefe
da Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministro de Estado da
Fazenda;
IV - Ministro de Estado da
Administração Federal e Reforma do Estado;
V - Ministro de Estado da
Indústria, do Comércio e do Turismo.
§ 1º Das reuniões para
deliberar sobre as desestatizações de empresas ou serviços públicos participará,
com direito a voto, o titular do Ministério ao qual essa empresa ou serviço se
vincule.
§ 2º Quando se tratar de
desestatização de instituições financeiras, participará das reuniões, com
direito a voto, o Presidente do Banco Central do Brasil.
§ 3º Participará também das
reuniões, sem direito a voto, um representante do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
§ 4º O Conselho deliberará
mediante resoluções, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a
prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad
referendum do colegiado.
§ 5º Quando deliberar ad
referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado, na
primeira reunião que se seguir àquela deliberação.
§ 6º O Presidente do Conselho
poderá convidar Ministros de Estado, bem como representante de entidades
públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
§ 7º O Conselho reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for
convocado por seu Presidente.
§ 8º Nas ausências ou
impedimentos do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, as reuniões do
Conselho serão presididas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República.
§ 9º Nas suas ausências ou
impedimentos, os membros do Conselho serão representados por substitutos por
eles designados."
"Art. 6º Compete ao Conselho
Nacional de Desestatização:
I - recomendar, para
aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão
de instituições financeiras de empresas, serviços públicos e participações
minoritárias no Programa;
II - aprovar:
a) a modalidade operacional a
ser aplicada a cada desestatização;
b) os ajustes de natureza
societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro,
necessários às desestatizações;
c) as condições aplicáveis às
desestatizações;
d) a criação de ação de
classe especial, a ser subscrita pela União;
e) a fusão, incorporação ou
cisão de sociedades e a criação de subsidiária integral, necessárias à
viabilização das desestatizações;
f) a contratação, pelo Gestor
do Fundo Nacional de Desestatização, de pareceres ou estudos especializados
necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos;
g) o relatório anual de suas
atividades;
III - determinar a destinação
dos recursos provenientes da desestatização, observado o disposto no art. 15;
IV - expedir normas e
resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
V - deliberar sobre outras
matérias relativas ao Programa Nacional de Desestatização que venham a ser
encaminhadas pelo Presidente do Conselho.
§ 1º Na desestatização dos
serviços públicos, o Conselho Nacional de Desestatização deverá recomendar, para
aprovação do Presidente da República, o órgão da Administração direta ou
indireta que deverá ser o responsável pela execução e acompanhamento do
correspondente processo de desestatização, ficando esse órgão, no que couber,
com as atribuições previstas no art. 21 desta Lei.
§ 2º O Conselho Nacional de
Desestatização poderá baixar normas regulamentadoras da desestatização de
serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização, bem como
determinar sejam adotados procedimentos previstos em legislação específica,
conforme a natureza dos serviços a serem desestatizados.
§ 3º A desestatização de
empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho Nacional de
Desestatização, poderá ser coordenada pela Secretaria de Coordenação e Controle
das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento e Orçamento, competindo-lhe,
nesse caso, exercer, no que couber, as atribuições previstas no art. 21 desta
Lei."
"Art. 7º Compete ao
Presidente do Conselho Nacional de Desestatização:
I - presidir as reuniões do
Conselho;
II - coordenar e
supervisionar a execução do Programa Nacional de Desestatização;
III - encaminhar à
deliberação do Conselho as matérias previstas no art. 6º desta Lei;
IV - requisitar aos órgãos
competentes a designação de servidores da Administração Pública direta e
indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o art. 21, inciso
III, desta Lei."
"Art. 8º A desestatização de
serviços públicos, efetivada mediante uma das modalidades previstas no art. 4º,
pressupõe a delegação, pelo Poder Público, de concessão ou permissão do serviço,
objeto da exploração, observada a legislação aplicável ao serviço.
Parágrafo único. Os
princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis à concessão, permissão
ou autorização, elaborados pelo Poder Público, deverão constar do edital de
desestatização."
"Art. 9º Sempre que houver
razões que justifiquem, a União deterá, direta ou indiretamente, ação de classe
especial do capital social da empresa ou instituição financeira objeto da
desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as
quais deverão ser caracterizadas nos seus estatutos sociais."
"Art. 10. Fica criado o Fundo
Nacional de Desestatização, de natureza contábil, constituído mediante
vinculação a este, a título de depósito, das ações ou cotas de propriedade
direta ou indireta da União, emitidas por sociedades que tenham sido incluídas
no Programa Nacional de Desestatização.
§ 1º As ações representativas
de participações societárias minoritárias, incluídas no Programa Nacional de
Desestatização, serão, igualmente, depositadas no Fundo Nacional de
Desestatização.
§ 2º Serão emitidos Recibos
de Depósito de Ações - RDA, intransferíveis e inegociáveis a qualquer título, em
favor dos depositantes das ações junto ao Fundo Nacional de Desestatização.
§ 3º Os Recibos de Depósito
de Ações - RDA, de cada depositante, serão automaticamente cancelados quando do
encerramento do processo de desestatização.
§ 4º Os titulares das ações
que vierem a ser vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização manterão as
ações escrituradas em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até
que se encerre o processo de desestatização."
"Art. 11. A União e as
entidades da Administração indireta, titulares das participações acionárias das
sociedades que vierem a ser incluídas no Programa Nacional de Desestatização,
deverão, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias, contados da data da
publicação, no Diário Oficial da União, da decisão que determinar a inclusão da
sociedade no referido Programa, depositar as suas ações no Fundo Nacional de
Desestatização.
Parágrafo único. O mesmo
procedimento do caput deverá ser observado para a emissão de ações
decorrentes de bonificações, de desdobramentos, de subscrições ou de conversões
de debêntures, quando couber."
"Art. 12. Para salvaguarda do
conhecimento público das condições em que se processará a alienação do controle
acionário de empresa ou instituição financeira incluída no Programa Nacional de
Desestatização, assim como de sua situação econômica, financeira e operacional,
será dada ampla divulgação das informações necessárias, mediante a publicação de
edital, no Diário Oficial da União e em jornais de notória circulação nacional,
do qual constarão, pelo menos, os seguintes elementos:
a) justificativa da
privatização, indicando o percentual do capital social da empresa a ser
alienado;
b) data e ato que determinou
a constituição da empresa originariamente estatal ou, se estatizada, data, ato e
motivos que determinaram sua estatização;
c) passivo das sociedades de
curto e de longo prazo;
d) situação
econômico-financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos,
endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios;
e) pagamento de dividendos à
União Federal ou a sociedades por esta controladas direta ou indiretamente, e
aporte de recursos à conta capital providos direta ou indiretamente pela União
Federal, nos últimos quinze anos;
f) sumário dos estudos de
avaliação;
g) critério de fixação do
valor de alienação, com base nos estudos de avaliação;
h) valor mínimo da
participação a ser alienada;
i) a indicação, se for o
caso, de que será criada ação de classe especial e os poderes nela
compreendidos."
"Art. 13. A alienação de
ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá atingir cem por cento
do capital votante, salvo disposição legal ou manifestação expressa do Poder
Executivo, que determine percentual inferior."
"Art. 15. Observados os
privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens
deverá utilizá-los, preferencialmente, na quitação de suas dívidas vencidas
perante a União."
"Art. 16. Fica o Presidente
da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização,
autorizado a definir os meios de pagamento aceitos para aquisição de bens e
direitos no âmbito do PND, atendidos os seguintes princípios:
I - admissão de moeda
corrente;
II - manutenção da
possibilidade de utilização, como meio de pagamento no âmbito do PND, das
Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias
da Caixa Econômica Federal - LH-CEF, bem como dos títulos e créditos já
renegociados e que, no momento da renegociação, eram passíveis dessa utilização;
III - manutenção da
possibilidade de utilização, como meio de pagamento no âmbito do PND, de títulos
e créditos líquidos e certos diretamente contra a União, ou contra entidades por
ela controladas, inclusive aquelas em processo de liquidação, desde que gozem de
garantia ou coobrigação do Tesouro Nacional e que venham a ser renegociados pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. O Presidente
da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização, poderá
incluir novos meios de pagamento e modalidades operacionais no PND."
"Art. 18. O preço mínimo de
alienação das ações deverá ser submetido à deliberação do órgão competente do
titular das ações.
Parágrafo único. A Resolução
do Conselho Nacional de Desestatização que aprovar as condições gerais de
desestatização será utilizada pelo representante do titular das ações como
instrução de voto para deliberação do órgão competente a que alude o caput
deste artigo."
"Art. 20. O Fundo Nacional de
Desestatização será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, designado Gestor do Fundo."
"Art. 21. Compete ao Gestor
do Fundo:
I - fornecer apoio
administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do Conselho Nacional
de Desestatização, aí se incluindo os serviços de secretaria;
II - divulgar os processos de
desestatização, bem como prestar todas as informações que vierem a ser
solicitadas pelos poderes competentes;
III - constituir grupos de
trabalho, integrados por funcionários do BNDES e suas subsidiárias e por
servidores da Administração direta ou indireta requisitados nos termos do art.
7º, inciso IV, desta Lei, para o fim de prover apoio técnico à implementação das
desestatizações;
IV - promover a contratação
de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à
execução das desestatizações;
V - submeter ao Presidente do
Conselho Nacional de Desestatização as matérias de que trata o inciso II do art.
6º desta Lei;
VI - promover a articulação
com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as Bolsas de Valores;
VII - selecionar e cadastrar
empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação na negociação de
capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos;
VIII - preparar a
documentação dos processos de desestatização, para apreciação do Tribunal de
Contas da União;
IX - submeter ao Presidente
do Conselho outras matérias de interesse do Programa Nacional de Desestatização.
Parágrafo único. Na
desestatização de instituições financeiras, o disposto no inciso IV deste artigo
poderá, a critério do Conselho Nacional de Desestatização, ser feito pelo Banco
Central do Brasil, diretamente ou por meio de empresa especializada."
"Art. 23. Será de
responsabilidade exclusiva dos administradores das sociedades incluídas no
Programa Nacional de Desestatização o fornecimento, em tempo hábil, das
informações sobre as mesmas, necessárias à execução dos processos de
desestatização.
Parágrafo único. Será
considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos
que, injustificadamente, opuserem dificuldades ao fornecimento de informações e
outros dados necessários à execução dos processos de desestatização."
"Art. 24. Ao Gestor do Fundo
Nacional de Desestatização caberá uma remuneração de 0,2% (dois décimos por
cento) do valor líquido apurado nas alienações para cobertura de seus custos
operacionais, bem como o ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros,
necessários à execução dos processos de desestatização previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese
de alienação de participações minoritárias, cujo valor seja de pequena monta, a
juízo do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, poderão ser dispensados a
cobrança de remuneração e o ressarcimento dos gastos de que trata este artigo."
Art. 2º No caso de o
Conselho Nacional de Desestatização deliberar a dissolução de sociedade incluída
no PND, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei nº 8.029, de 12 de
abril de 1990.
Art. 3º O Gestor do
Fundo manterá assistência jurídica aos ex-membros da Comissão Diretora do
Programa Nacional de Desestatização, na hipótese de serem demandados em razão da
prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas funções no
referido órgão.
Art. 4º Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.481-41, de 26
de setembro de 1996.
Art. 5º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se os
arts. 17, 19, 22 e 26 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990.
Brasília, 24 de outubro de
1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 25.10.1996