MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.478-17, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996.
Ementa
Dá nova redação aos arts.
9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de
janeiro de 1994.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º O art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente
pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema
Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades para esse fim
credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros,
exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS,
em operações que preencham os seguintes requisitos:
I
- garantias:
a)
hipotecária;
b)
caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos
concedidos com recursos do Agente Financeiro;
c)
caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de
financiamento;
d)
hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do Agente Financeiro, desde
que livres e desembaraçados de quaisquer ônus;
e)
cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos
concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca;
f)
hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros;
g)
seguro de crédito;
h)
garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas
aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de
direito privado a ela vinculada;
i)
aval em nota promissória;
j)
fiança pessoal;
l)
alienação fiduciária de bens móveis em garantia;
m)
fiança bancária;
n)
outras, a critério do Conselho Curador do FGTS;
........................................................................................................................................
§
5º As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do
caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente,
considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e
financiamentos concedidos."
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de
janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em
Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa
Econômica Federal, mediante convênio, a representação judicial e
extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à
contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação
respectiva.
§
1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço fica isento de custas nos
processos judiciais de cobrança de seus créditos.
§
2º As despesas, inclusive as de sucumbência, que vierem a ser incorridas
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Caixa Econômica
Federal, para a realização da inscrição em Dívida Ativa, do ajuizamento
e do controle e acompanhamento dos processos judiciais, serão efetuadas
a débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
§
3º Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos
aos créditos trabalhistas.
§
4º Na cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá um encargo de
vinte por cento, que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos
custos por ele incorridos, o qual será reduzido para dez por cento, se o
pagamento se der antes do ajuizamento da cobrança."
Art.
3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº
1.478-16, de 26 de setembro de 1996.
Art.
4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
24 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 25.10.1996