MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.465-13, DE 14 DE MARÇO DE 1997.
Ementa
Acrescenta § 5º ao art.
4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de
1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
"§ 5º Se, nas
hipóteses previstas no parágrafo anterior, ou no uso de encerramento de
mandato dos Conselheiros, a composição do Conselho ficar reduzida a
número inferior ao estabelecido no art. 49, considerar-se-ão
automaticamente interrompidos os prazos previstos nos arts. 28, 31, 32,
33, 35, 37, 39, 42, 45, 46, parágrafo único, 52, § 2º, 54, §§ 4º, 6º, 7º
e 10, e 59, § 1º, desta Lei, e suspensa a tramitação de processos,
iniciando-se a nova contagem imediatamente após recomposição do
quorum."
Art. 2º O disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº
8.884, de 1994, aplica-se aos processos em tramitação no âmbito do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica na data da publicação desta Medida
Provisória.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória nº 1.465-12, de 14 de fevereiro
de 1997.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 14 de março de 1997; 176º da Independência
e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 17.3.1997