MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.456, DE 16 DE MAIO DE 1996.
Ementa
Autoriza a redução do percentual de adição de álcool anidro combustível à
gasolina, de que trata o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993,
e dá outras providências.
Notas e remissões
Sem eficácia
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica autorizada a redução, em caráter de excepcionalidade, nos meses de
abril e maio de 1996, do percentual de adição de álcool anidro combustível à
gasolina, de que trata o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para
no mínimo dezoito por cento, nos municípios abrangidos pela área de influência
da refinaria Gabriel Passos, localizada em Betim, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica autorizada, em caráter de excepcionalidade, nos meses de abril e
maio de 1996, a redução do percentual de adição de álcool anidro combustível à
gasolina, de que trata o art. 9º da Lei nº 8.723, de 1993, e a utilização de
outros oxigenados para adição à gasolina, como alternativa ao álcool anidro
combustível, nos municípios abrangidos pelas áreas de influência da refinaria do
Planalto, localizada em Paulínia, Estado de São Paulo, e da refinaria Getúlio
Vargas, localizada em Araucária, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à área
metropolitana da cidade de São Paulo.
Art. 3º Caso no período de excepcionalidade de que trata esta Medida Provisória
ocorra a normalização da oferta de álcool anidro combustível, será imediatamente
restabelecido o percentual de adição desse produto à gasolina, conforme o
disposto no art. 9º da Lei nº 8.723, de 1993.
Art. 4º Caberá ao Ministério de Minas e Energia adotar as providências
necessárias para o cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.
Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória nº 1.409, de 17 de abril de 1996.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Raimundo Brito
Gustavo Krause
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 17.5.1996