MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.452, DE 10 DE MAIO DE 1996.
Ementa
Dá novo redação aos arts.24, 26
e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e
contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º
Os arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 24.
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.........................................................................................................................................
XXI - para a
aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e
tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras
instituições oficiais de pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim
específico."
"Art. 26. As
dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXI do
art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do
parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados dentro de
três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na
imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia
dos atos.
Parágrafo único.
...............................................................................................................
.........................................................................................................................................
IV - documento de
aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados."
"Art. 57.
............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º Em caráter
excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da
autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput
deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses."
Art. 2º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.400, de
11 de abril de 1996.
Art. 3º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Clóvis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 11.5.1996