MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.368, DE 21 DE MARÇO DE 1996.
Ementa
Altera os arts. 4º e 7º
da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º
................................................
...........................................................
§ 1º No caso do
inciso II deste artigo, os contratos poderão ser estipulados pelo prazo
mínimo de trinta dias, admitindo-se renovações desde que o prazo total
não exceda o limite estabelecido no mesmo inciso.
§ 2º Nos casos
dos incisos V e VI do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados
desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos."
"Art. 7º
...............................................
..........................................................
III - no caso do
inciso III do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da
remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que
obedecido o disposto no inciso II deste artigo.
.........................................................
Art. 2º Os contratos por tempo determinado,
celebrados para atendimento do combate a surtos endêmicos, de que trata o art.
2º, inciso II, da Lei nº 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente,
prorrogados até 31 de dezembro de 1996.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 21 de março de 1996; 175º da Independência
e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 22.3.1996