MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.345, DE 12 DE MARÇO DE 1996.
Ementa
Dá nova redação ao art.
2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Notas e remissões
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota
a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º O art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em
Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa
Econômica Federal, mediante convênio, a representação judicial e
extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à
contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação
respectiva.
§
1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço fica isento de custas nos
processos judiciais de cobrança de seus créditos.
§
2º As despesas, inclusive as de sucumbência, que vierem a ser incorridas
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Caixa Econômica
Federal, para a realização da inscrição em Dívida Ativa, do ajuizamento
e do controle e acompanhamento dos processos judiciais, serão efetuadas
a débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
§
3º Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos
aos créditos trabalhistas.
§
4º Na cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá um encargo de
vinte por cento, que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos
custos por ele incorridos, o qual será reduzido para dez por cento, se o
pagamento se der antes do ajuizamento da cobrança."
Art.
2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.305,
de 9 de fevereiro de 1996.
Art.
3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
12 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Pedro Malan
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 13.3.1996