MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.332, DE 12 DE MARÇO DE 1996.
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo
único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o
Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens
Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos -
FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.
Notas e remissões
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º
.............................................................................................................................
Parágrafo
único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada até o
limite de R$164.130.653,00 (cento e sessenta e quatro milhões, cento e
trinta mil, seiscentos e cinqüenta e três reais) e correrá à conta de
dotação orçamentária da CBTU."
Art.
2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.292,
de 9 de fevereiro de 1996.
Art.
3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
12 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Pedro Malan
Odacir Klein
Andrea Sandro Calabi
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 13.3.1996