MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.266, DE 12 DE JANEIRO DE 1996.
Ementa
Dá nova redação ao art.
2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º O art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º
Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida
Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica
Federal, mediante convênio, a representação judicial e extrajudicial do
FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às
multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.
§ 1º O Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos
judiciais de cobrança de seus créditos.
§ 2º As
despesas, inclusive as de sucumbência, que vierem a ser incorridas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Caixa Econômica Federal,
para a realização da inscrição em Dívida Ativa, do ajuizamento e do
controle e acompanhamento dos processos judiciais, serão efetuadas a
débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
§ 3º Os
créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos
créditos trabalhistas.
§ 4º Na
cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá um encargo de vinte por
cento, que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele
incorridos, o qual será reduzido para dez por cento, se o pagamento se
der antes do ajuizamento da cobrança."
Art.
2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.229,
de 14 de dezembro de 1995.
Art.
3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
12 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 13.1.1996