MEDIDA PROVISÓRIA Nº 170, DE 17 DE MARÇO DE 1990.
Ementa
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
Retificação
Na página 5605, primeira coluna, nas assinaturas,
Leia-se:
FERNANDO COLLOR
Zélia Cardoso de Mello
Antonio Rogério Magri
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.3.1990