MEDIDA PROVISÓRIA Nº 952, DE 23 DE MARÇO DE 1995.
Ementa
Dá nova redação a
dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de
dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1º O disposto no art. 2º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, somente se
aplica aos dividendos, às bonificações em dinheiro, aos lucros e outros
interesses, apurados a partir de 1º de janeiro de 1994, pagos ou creditados por
pessoa jurídica tributada com base no lucro real a sócios ou acionistas, pessoas
físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País.
Art.
2º Os dispositivos da Lei nº 8.849, de 1994, adiante indicados, passam a vigorar
com a seguinte redação, renumerando-se para 9º o seu art. 8º:
"Art.
2º
..............................................................................................................................
§
1º O imposto descontado na forma deste artigo será:
a)
deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do
beneficiário, pessoa física, assegurada a opção pela tributação
exclusiva;
b)
considerado como antecipação, sujeita a correção monetária, compensável
com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com
base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de
dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses;
c)
definitivo, nos demais casos.
§
2º A compensação a que se refere a alínea "b" do parágrafo
anterior poderá ser efetuado com o imposto de renda, que a pessoa
jurídica tiver que recolher, relativo à retenção na fonte sobre a
distribuição de lucros ou dividendos a beneficiário residente ou
domiciliado no exterior.
§
3º Em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994,
o imposto a que se refere este artigo será convertido em quantidade de
Unidade Fiscal de Referência (Ufir), pelo valor desta fixado para o mês
de ocorrência do fato gerador.
§
4º A incidência prevista neste artigo alcança exclusivamente a
distribuição de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa
jurídica tributada com base no lucro real.
§
5º Em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994,
o imposto descontado na forma deste artigo será recolhido até o último
dia útil do mês seguinte àquele em que ocorrer o fato gerador,
reconvertido para reais com base em expressão monetária da Ufir vigente
no mês de pagamento.
Art.
3º Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de
lucros ou reservas não sofrerá tributação do imposto sobre a renda.
§
1º Podem ser capitalizados nos termos deste artigo os lucros apurados em
balanço, ainda que não tenham sido submetidos à tributação.
§
2º A isenção estabelecida neste artigo se estende aos sócios, pessoas
físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões
resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou
empresa individual.
§
3º O disposto no § 2º não se aplica se a pessoa jurídica, nos cinco anos
anteriores à data de incorporação de lucros ou reservas ao capital,
restituiu capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital
social, neste caso, o montante dos lucros ou reservas capitalizados será
considerado, até o montante da redução do capital, corrigido
monetariamente com base na variação acumulada da Ufir, como lucro ou
dividendo distribuído, sujeito, na forma da legislação em vigor, à
tributação na fonte e na declaração de rendimentos, quando for o caso,
como rendimento dos sócios, dos acionistas, ou do titular da pessoa
jurídica.
§
4º Se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes à data da
incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios
ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de
liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital
restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, nos
termos da legislação em vigor, à tributação na fonte e na declaração de
rendimentos, quando for o caso, como rendimento dos sócios, dos
acionistas ou do titular.
§
5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica nos casos de:
a)
aumento do capital social mediante incorporação de reserva de capital
formada com ágio na emissão de ações, com o produto da alienação de
partes beneficiárias ou bônus de subscrição, ou com correção monetária
do capital;
b)
redução de capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte de
sócio falecido, nas sociedades de pessoas;
c)
rateio do acervo líquido da pessoa jurídica dissolvida, se o aumento de
capital tiver sido realizado com a incorporação de ações ou quotas
bonificadas por sociedade de que era sócia ou acionista;
d)
reembolso de ações, em virtude de exercício, pelo acionista, de direito
de retirada assegurado pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§
6º O disposto nos §§ 3º e 4º não se aplica às sociedades de investimento
isentas de imposto.
§
7º A sociedade incorporadora e a resultante da fusão sucedem as
incorporadas ou fundidas, sem interrupção de prazo, na restrição de que
tratam os §§ 3º e 4º.
§
8º As sociedades constituídas por cisão de outra e a sociedade que
absorver parcela de patrimônio da sociedade cindida sucedem a esta, sem
interrupção de prazo, na restrição de que tratam os §§ 3º e 4º.
§
9º Nos casos dos §§ 7º e 8º, a restrição aplica-se ao montante dos
lucros ou reservas capitalizados proporcional à contribuição:
a)
da sociedade incorporada ou fundida para o capital social da
incorporadora ou resultante da fusão; ou
b)
de parcela do patrimônio líquido da sociedade cindida para o capital
social da sociedade que absorveu essa parcela.
Art.
4º
...............................................................................................................................
Art.
5º A soma das deduções a que se referem as Leis nºs 6.321, de 14 de
abril de 1976, 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-Lei nº
2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto devido em
mais de cinco por cento, observado o disposto no § 2º do art. 10 da Lei
nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.
Art.
6º A soma das deduções a que se referem o § 2º do art. 26 da Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991, e o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685,
de 20 de julho de 1993, não poderá reduzir o imposto devido pela pessoa
jurídica em mais de três por cento, observado o disposto no § 2º do art.
10 da Lei nº 8.541, de 1992.
Parágrafo
único. O valor absoluto do limite global dos incentivos de que trata
este artigo será fixado, anualmente pelo Poder Executivo, obedecido o
limite nele estabelecido.
Art.
7º
.............................................................................................................................."
Art.
8º O beneficiário dos rendimentos de que trata o art. 2º que, mediante
prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela aplicação
do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de
capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do
correspondente imposto de renda retido na fonte por ocasião da
distribuição.
§
1º A restituição subordina-se ao atendimento cumulativo das seguintes
condições:
a)
os recursos sejam aplicados, na subscrição do aumento de capital de
pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no prazo de até
noventa dias da data em que os rendimentos foram distribuídos ao
beneficiário;
b)
a incorporação, mediante aumento do capital social da pessoa jurídica
receptora, ocorra no prazo de até noventa dias da data em que esta
recebeu os recursos;
c)
o valor dos lucros e dividendos recebidos até 31 de dezembro de 1994,
será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta vigente no mês da
distribuição, e reconvertido para reais com base no valor da Ufir fixado
para o mês dos atos referidos nas alíneas a e b.
§
2º O valor do imposto a restituir, em relação aos fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 1994, será o correspondente à quantidade
de Ufir, determinada nos termos do § 3º do art. 2º, aplicando-se, para a
reconversão em reais, o valor da Ufir vigente no mês da restituição, a
qual deverá ser efetuada no prazo de sessenta dias, contados da
incorporação a que se refere a alínea b.
§
3º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de
1995, o valor do imposto de renda na fonte, ou pago pelo contribuinte,
correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de
renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o
imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado,
monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre
subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da
compensação.
§
4º Ao aumento de capital procedido nos termos deste artigo aplicam-se as
normas do art. 3º, relativamente à tributação pelo imposto de renda.
§
5º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir normas necessárias à
execução do disposto neste artigo."
Art.
3º Os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
43
..............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§
2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real,
presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição
social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a
omissão serão definitivos.
§
3º A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em
quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta do
mês da omissão.
§
4º Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade
social na data da omissão.
Art.
44
..............................................................................................................................
§
1º O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no
dia da omissão ou da redação indevida.
........................................................................................................................................"
Art.
4º As multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo
seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizado
monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o mês da operação e
o mês do respectivo pagamento ou lançamento de ofício.
Parágrafo
único. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo da multa, atualizada
monetariamente na forma deste artigo, será convertida em quantidade de Ufir,
pelo valor desta, vigente no mês do lançamento.
Art.
5º Presume-se, para efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das
pessoas jurídicas, na proporção da participação do capital social, ou
integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado deduzido do
imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro.
Parágrafo
único. Em relação aos fatos geradores ocorridos, até 31 de dezembro de 1994, o
rendimento referido no caput deste artigo será tributado, exclusivamente
na fonte, à alíquota de 15%, devendo o imposto ser recolhido até o último dia
útil do mês seguinte ao do arbitramento.
Art.
6º Fica reduzida para 1,5% a alíquota do imposto de renda na fonte, de que
tratam os arts. 52 e 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.
Art.
7º O Banco Central do Brasil poderá deduzir da base de cálculo da contribuição
para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), as
despesas por ele incorridas com operações realizadas para regular e executar as
políticas monetária e cambial do Governo Federal, vedada a dedução de qualquer
despesa administrativa.
Art.
8º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 909,
de 21 de fevereiro de 1995.
Art.
9º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, com referência aos arts. 1º, 2º e 5º, a partir de 1º de janeiro de
1994, observado o período de vigência da Ufir diária, nos termos da legislação
pertinente.
Brasília,
23 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.3.1995