MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938, DE 16 DE MARÇO DE 1995.
Ementa
Altera dispositivos da
Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e da Lei nº 5.540, de 28 de
novembro de 1968, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida
provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 4.024, de
20 de dezembro de 1961, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O
Ministério da Educação e do Desporto exerce as atribuições do poder
público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a
política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar
pelo cumprimento das leis que o regem.
§ 1º No
desempenho de suas funções, o Ministério da Educação e do Desporto
contará com a colaboração do Conselho Nacional de Educação e dos
Conselhos Setoriais que o compõem.
§ 2º O
conselheiro exerce função de interesse público relevante, com
precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que seja titular
e, quando convocado, fará jus a transporte, diárias e jetons de presença
a serem fixados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.
§ 3º O ensino
militar será regulado por lei especial."
"Art. 7º O
Conselho Nacional de Educação é composto pelos Conselhos Setoriais de
Educação Básica e de Educação Superior, e presidido pelo Ministro de
Estado da Educação e do Desporto.
§ 1º A Educação
Básica inclui a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino
Médio.
§ 2º Ao Conselho
Nacional de Educação, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas, compete:
a) subsidiar a
elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação;
b) manifestar-se
sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade da educação;
c) assessorar o
Ministério da Educação e do Desporto no diagnóstico dos problemas e nas
medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz
respeito à integração dos diferentes níveis e modalidades de ensino;
d) elaborar o seu
regimento interno, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e
do Desporto.
§ 3º O Conselho
Nacional de Educação reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Ministro de Estado ou por
um dos Conselhos Setoriais."
"Art. 8º O
Conselho Setorial de Educação Básica e o Conselho Setorial de Educação
Superior serão constituídos por dois membros natos e dez conselheiros
escolhidos e nomeados pelo Presidente da República.
§ 1º São membros
natos do Conselho Setorial de Educação Básica, o Secretário de Educação
Fundamental, que o preside, e o Secretário de Educação Média e
Tecnológica.
§ 2º São membros
natos do Conselho Setorial de Educação Superior, o Secretário de
Educação Superior, que o preside, e o Presidente da Fundação Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.
§ 3º A escolha e
nomeação dos demais conselheiros será feita dentre os indicados em lista
elaborada especialmente para cada Conselho Setorial, mediante consulta a
entidades da sociedade civil relacionadas às áreas de atuação dos
respectivos colegiados.
§ 4º Para o
Conselho Setorial de Educação Básica, a consulta envolverá
necessariamente entidades nacionais que congreguem os docentes, os
Secretários de Educação de Estados e os de Municípios.
§ 5º Para o
Conselho Setorial de Educação Superior, a consulta envolverá
necessariamente as entidades nacionais que congreguem os Reitores das
universidades, os docentes, os estudantes e segmentos representativos da
comunidade científica.
§ 6º A indicação
a ser feita por entidades e segmentos da sociedade civil deverá incidir
sobre brasileiros de reputação ilibada, que tenham prestado serviços
relevantes à educação, à ciência e à cultura.
§ 7º Na escolha
dos nomes que comporão os Conselhos Setoriais, o Presidente da República
levará em conta a necessidade de estarem representadas todas as regiões
do País e as diversas modalidades de ensino, de acordo com a
especificidade de cada colegiado.
§ 8º Os
conselheiros terão mandato de quatro anos, havendo renovação de metade
do Conselho a cada dois anos."
"Art. 9º Os
Conselhos Setoriais terão atribuições normativas e de assessoramento ao
Ministro de Estado da Educação e do Desporto de forma a assegurar a
participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional.
§ 1º São
atribuições do Conselho Setorial de Educação Básica:
a) examinar os
problemas da educação básica e oferecer sugestões para sua solução;
b) analisar e
emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação da
educação básica;
c) aprovar as
diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do
Desporto;
d) colaborar na
preparação do Plano Nacional de Educação e acompanhar sua execução no
âmbito de sua atuação;
e) assessorar o
Ministro de Estado da Educação e do Desporto em todos os assuntos
relativos à educação básica;
f) manter
intercâmbio com os sistemas estaduais de educação, acompanhando a
execução dos respectivos Planos de Educação;
g) analisar
questões relativas à interpretação da legislação referente à educação
básica;
h) elaborar seu
regimento interno, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e
do Desporto.
§ 2º São
atribuições do Conselho Setorial de Educação Superior:
a) analisar e
emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação da
educação superior;
b) oferecer
sugestões para a elaboração do Plano Nacional de Educação e acompanhar
sua execução no âmbito de sua atuação;
c) aprovar os
pareceres encaminhados pelo Ministério da Educação e do Desporto sobre a
autorização e o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por
instituições de ensino que não sejam universidades;
d) credenciar e
recredenciar periodicamente instituições de educação superior, inclusive
universidades, com base em pareceres e avaliações apresentados pelo
Ministério da Educação e do Desporto;
e) aprovar os
estatutos das universidades e o regimento das demais instituições de
educação superior que fazem parte do sistema federal de ensino;
f) aprovar os
pareceres para reconhecimento periódico de cursos de mestrado e
doutorado, elaborados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior, com base na avaliação dos cursos;
g) assessorar o
Ministro de Estado da Educação e do Desporto nos assuntos relativos à
educação superior;
h) elaborar o seu
regimento interno, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e
do Desporto.
§ 3º As
atribuições constantes das alíneas c, d e e poderão
ser delegadas aos Estados.
§ 4º O
recredenciamento a que se refere a alínea d poderá incluir
determinação para a desativação de cursos e habilitações.
§ 5º Os
pronunciamentos dos Conselhos Setoriais de Educação deverão ser
homologados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto."
Art. 2º O art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro
de 1968, com a redação dada pela Lei nº 6.420, de 3 de junho de 1977, revigorado
pelo art. 1º da Lei nº 7.177, de 19 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 16. A
nomeação de Reitores e Vice-Reitores de universidades, e de Diretores e
Vice-Diretores de unidades universitárias e de estabelecimentos isolados
de ensino superior obedecerá o seguinte:
I - o Reitor e o
Vice-Reitor de universidade federal serão nomeados pelo Presidente da
República, escolhidos entre professores dos dois níveis mais elevados da
carreira ou que possuam título de doutor, cujos nomes figurem em listas
tríplices organizadas pelo respectivo colegiado máximo, ou outro
colegiado que o englobe, instituído especificamente para este fim, sendo
a votação uninominal;
II - o colegiado
máximo a que se refere o inciso anterior, constituído de representantes
dos diversos segmentos da comunidade universitária e da sociedade,
observará, quando da sua composição, o mínimo de 70% (setenta por cento)
de representantes do corpo docente no total de seus membros;
III - em caso de
consulta prévia à comunidade universitária, nos termos estabelecidos
pelo colegiado máximo da instituição, prevalecerão o peso de 70%
(setenta por cento) para a manifestação do pessoal docente em relação à
das demais categorias e à votação uninominal;
IV - os Diretores
de unidades universitárias federais serão nomeados pelo Reitor,
observados os mesmos procedimentos dos incisos anteriores;
V - o Diretor e o
Vice-Diretor de estabelecimento isolado de ensino superior mantido pela
União, qualquer que seja sua natureza jurídica, serão nomeados pelo
Presidente da República, escolhidos em lista tríplice preparada pelo
respectivo colegiado máximo, observando o disposto nos incisos I, II e
III;
VI - os
dirigentes de universidades ou estabelecimentos isolados particulares
serão escolhidos na forma dos respectivos estatutos e regimentos;
VII - nos demais
casos, o dirigente será conforme estabelecido pelo respectivo sistema de
ensino.
Parágrafo único.
No caso de instituição federal de ensino superior, será de 4 (quatro)
anos o mandato dos dirigentes a que se refere este artigo, vedada a
recondução ao mesmo cargo, observado nos demais casos o que dispuserem
os respectivos estatutos ou regimentos, aprovados na forma da legislação
vigente, ou conforme estabelecido pelo respectivo sistema de ensino."
Art. 3º O Ministério da Educação e do Desporto fará
realizar exames de avaliação dos conhecimentos adquiridos pelos alunos das
últimas séries dos cursos de graduação das instituições de ensino superior.
§ 1º No primeiro ano de aplicação dos exames
referidos no caput deste artigo, serão avaliados os alunos dos cursos das
áreas da saúde física e mental, da engenharia e do direito, estendendo-se
gradativamente o mesmo procedimento aos cursos das demais áreas.
§ 2º O resultado da avaliação constará do histórico
escolar do aluno, não importando em qualquer restrição para a emissão do diploma
de conclusão do curso respectivo.
§ 3º O Ministério da Educação e do Desporto
divulgará, anualmente, o resultado das avaliações, informando o desempenho de
cada curso, sem identificar nominalmente os alunos avaliados.
§ 4º Os resultados das avaliações serão considerados
quando do processo de recredenciamento da respectiva instituição de ensino
superior.
Art. 4º Ficam revogadas todas as atribuições e
competências do Conselho Federal de Educação previstas em lei e não contempladas
nesta medida provisória.
Art. 5º Ficam extintos os mandatos dos membros do
Conselho Federal de Educação, devendo o Ministério da Educação e do Desporto
exercer, até 30 de junho de 1995, as atribuições e competências do Conselho
Nacional de Educação e dos Conselhos Setoriais de Educação Superior e de
Educação Básica.
Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória nº 891, de 14 de fevereiro de 1995.
Art. 7º Esta medida provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogado o art. 46 da Lei nº 5.540, de
28 de novembro de 1968.
Brasília, 16 de março de 1995; 174º da Independência
e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 17.3.1995