MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 5 DE janeiro DE 1995.
Ementa
Altera dispositivos da
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para
estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e
funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância
e de transporte de valores, e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1º Os arts. 1º, caput, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 13 e 23, inciso II, da Lei nº
7.102, de 20 de junho de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde
haja guarda de valores ou movimento de numerário que não possua sistema
de segurança aprovado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei."
"Art.
3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:
I
- por empresa especializada contratada;
II
- pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e
preparado para tal fim, com pessoal próprio e previamente autorizado
pelo Ministério da Justiça.
Parágrafo
único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de
vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a
critério do Governo da respectiva Unidade da Federação.
Art.
4º O transporte de numerário em montante superior a 20.000 (vinte mil)
Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, para suprimento ou recolhimento
do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será
obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou
de empresa especializada.
Art.
5º O transporte de numerário entre 7.000 (sete mil) e 20.000 (vinte mil)
UFIRs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois
vigilantes.
Art.
6º Além das atribuições previstas no art. 20, compete ao Ministério da
Justiça:
I
- fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento desta
lei;
II
- encaminhar parecer conclusivo quanto ao prévio cumprimento desta lei,
pelo estabelecimento financeiro, à entidade que autoriza seu
funcionamento;
III
- aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades previstas
nesta lei.
Parágrafo
único. Para a execução da competência prevista no inciso I, o Ministério
da Justiça poderá celebrar convênio com as Secretarias de Segurança
Pública dos respectivos Estados e do Distrito Federal.
Art.
7º O estabelecimento financeiro que infringir disposição desta lei
ficará sujeito às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Ministério da
Justiça, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a
reincidência e a condição econômica do infrator:
I
- advertência;
II
- multa, de 1.000 (mil) a 20.000 (vinte mil) UFIRs;
III
- interdição do estabelecimento."
"Art.
13. O capital integralizado das empresas especializadas não pode ser
inferior a 100.000 (cem mil) UFIRs."
"Art.
23. ................................................................
...........................................................
.........................................................................................................................................
II
- multa de 500 (quinhentas) até 5.000 (cinco mil) UFIRs;
.........................................................................................................................................
Art.
2º As competências estabelecidas por esta lei ao Ministério da Justiça serão
exercidas pela Secretaria de Polícia Federal.
Art.
3º Fica instituída a cobrança de taxas pela prestação dos serviços relacionados
no anexo a esta medida provisória, nos valores dele constantes.
Parágrafo
único. Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das
atividades da Secretaria da Polícia Federal.
Art.
4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 753,
de 6 de dezembro de 1994.
Art.
5º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
6º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.102, de 1983.
Brasília,
5 de janeiro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nélson Jobim
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 6.1.1995
*