MEDIDA PROVISÓRIA Nº 717, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
Ementa
Altera o art. 5º da Lei
nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das
disponibilidades do Tesouro Nacional.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1º O art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, alterado pelo art. 8º da
Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
5º O Banco Central do Brasil (Bacen) e as instituições financeiras a que
se refere o § 2º deste artigo recolherão ao Tesouro Nacional, no último
dia útil de cada decêndio, o valor da remuneração incidente sobre os
saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio
imediatamente anterior.
§
1º Os saldos de que trata este artigo, a partir da vigência desta medida
provisória, serão remunerados pela taxa média referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
§
2º................................................................................................................................
§
3º No exercício de 1994, o valor da remuneração dos saldos diários dos
depósitos da União será destinado exclusivamente às despesas com a
dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa de
responsabilidade do Tesouro Nacional e com a aquisição de garantias da
dívida mobiliária externa."
Art.
2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 669,
de 21 de outubro de 1994.
Art.
3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.11.1994