MEDIDA PROVISÓRIA Nº 711, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994.
Ementa
Altera dispositivos da
Lei nº 4.024, de 20 de novembro de 1961, e da Lei nº 5.540, de 28 de
novembro de 1968, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida
provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 4.024, de
20 de dezembro de 1961, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O
Ministério da Educação e do Desporto exerce as atribuições do Poder
Público Federal em matéria de educação, competindo-lhe velar pela
observância das leis do ensino e promover a aplicação das medidas
cabíveis no caso de desobediência das normas legais e regulamentares.
Parágrafo único.
O ensino militar será regulado por lei especial.
Art. 7º
Respeitada a competência dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, o Ministério da Educação e do Desporto exercerá a supervisão
das instituições de ensino, podendo realizar verificações periódicas,
solicitar relatórios para o esclarecimento de fatos e adotar outras
medidas com vistas a fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação
federal.
Art. 8º O
Conselho Nacional de Educação é composto por 25 conselheiros, nomeados
pelo Presidente da República para mandato de quatro anos, vedada a
recondução, escolhidos dentre brasileiros de reputação ilibada e de
notável saber e experiência, em matéria de educação, observado o
seguinte:
I - doze
conselheiros escolhidos pelo Presidente da República, mediante indicação
do Ministro de Estado da Educação e do Desporto, levando em consideração
a necessidade de neles serem devidamente representados as diversas
regiões do País, os diversos níveis e modalidades do ensino e o
magistério oficial e particular.
II - doze
conselheiros indicados ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto,
em listas tríplices, para cada vaga, por segmentos sociais organizados,
vinculados à área educacional obedecidos os seguintes critérios:
a) dois
conselheiros indicados por entidade nacional que congregue os dirigentes
das instituições de ensino superior, sendo um das instituições públicas
e outro das instituições privadas;
b) dois
conselheiros indicados por entidade nacional que congregue os
professores do ensino superior, sendo um da rede pública e outro da rede
privada;
c) dois
conselheiros indicados por entidades nacional que congregue os
professores da educação básica;
d) dois
conselheiros indicados por entidade nacional que congregue as
instituições de educação profissional não universitária;
e) um conselheiro
indicado por entidade nacional que congregue cientistas e pesquisadores
das diferentes áreas de conhecimento;
f) um conselheiro
indicado por entidade nacional que congregue o setor
técnico-administrativo da educação;
g) um conselheiro
indicado por entidade nacional que congregue os estudantes de ensino
superior;
h) um conselheiro
indicado por entidade nacional que congregue as instituições de educação
especial.
III - o
Secretário-Executivo do Ministério da Educação e do Desporto é membro
nato do Conselho Nacional de Educação.
§ 1º De dois em
dois anos cessará o mandato de metade dos membros do conselho. Ao ser
constituído o conselho, os membros indicados no inciso I terão mandato
de quatro anos e os indicados no inciso II terão mandato de dois anos.
§ 2º Não poderão
ser indicados para o Conselho nacional de Educação, nem exercer mandato
de conselheiro, os titulares de cargo de direção ou mandato em
estabelecimento de ensino privado e membro de entidade mantenedora, nem
os titulares de cargos ou funções de direção de instituição pública de
ensino.
§ 3º O Presidente
do Conselho Nacional de Educação, escolhido em lista tríplice preparada
pelo colegiado, será nomeado pelo Presidente da República para um
mandato de dois anos, vedada a recondução.
§ 4º O Ministro
de Estado da Educação e do Desporto presidirá as reuniões do Conselho
Nacional de Educação, quando delas participar.
§ 5º
Considerar-se-á vago, por renúncia tácita, o cargo do conselheiro que
deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis reuniões do
colegiado, salvo motivo justo aceito pelo plenário do conselho.
§ 6º No caso de
vaga, o substituto será nomeado para completar o mandato do substituído.
§ 7º As funções
de conselheiro são consideradas de relevante interesse público e o seu
exercício tem prioridade sobre o de quaisquer outros cargos públicos de
que sejam titulares os conselheiros, que terão direito a transporte e
diárias, quando convocados, e à cédula de presença, cujo valor será
fixado por decreto, mediante proposta do Ministro de Estado da Educação
e do Desporto.
Art. 9º Ao
Conselho Nacional de Educação compete:
I - emitir
parecer sobre assuntos da área educacional, quando solicitado pelo
Ministro de Estado;
II - emitir
parecer sobre a autorização para funcionamento de cursos em
estabelecimentos isolados de ensino superior particulares, observando a
necessidade social do distrito geoeducacional;
III - emitir
parecer sobre a autorização para o funcionamento de universidades
particulares;
IV - emitir
parecer sobre o reconhecimento de universidades e de estabelecimentos
isolados de ensino superior, depois de um prazo de funcionamento regular
de, no mínimo, dois anos;
V - promover
sindicâncias, por meio de comissões especiais, em quaisquer
estabelecimentos de ensino, de ofício ou por indicação do Ministério da
Educação e do Desporto, e emitir parecer conclusivo a respeito;
VI -exercer as
funções normativas do sistema federal de ensino, propondo medidas para
sua organização;
VII - promover e
divulgar estudos sobre os sistemas estaduais de ensino;
VIII - propor
modificações e medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do
ensino;
IX -analisar
anualmente as estatísticas do ensino e dados complementares;
X - manter
intercâmbio com os conselhos estaduais de educação;
XI - elaborar seu
regimento, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e do
Desporto.
§ 1º Os pareceres
e proposições do Conselho Nacional de Educação somente terão eficácia
após aprovação pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto, que
poderá determinar o reexame de qualquer matéria.
§ 2º Caberá aos
conselhos estaduais de educação, na forma da lei estadual, emitir
parecer sobre a autorização para o funcionamento de cursos em
estabelecimentos estaduais e municipais isolados de ensino superior."
Art. 2º Os arts. 47 e 48 da Lei nº 5.540, de 28 de
novembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47. A
autorização para o funcionamento e reconhecimento de universidade ou
para o funcionamento de curso em estabelecimento isolado de ensino
superior será tornada efetiva, em qualquer caso, por decreto do Poder
Executivo, após prévio parecer favorável do Conselho de Educação
competente.
§ 1º A
competência a que se refere este artigo inclui o disposto no art. 14 da
Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
§ 2º A
competência do Conselho Nacional de Educação para opinar sobre o
funcionamento e reconhecimento de universidade ou estabelecimento
isolado de ensino superior particulares, prevista nos incisos II, III e
IV do art. 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, referida no
parágrafo anterior, poderá ser delegada aos Conselhos Estaduais e
Educação.
§ 3º A
competência do Conselho Nacional de Educação para opinar sobre o
reconhecimento de universidade ou estabelecimento isolado de ensino
superior estaduais e municipais, prevista no inciso IV do art. 9º da Lei
nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, poderá ser delegada aos Conselhos
Estaduais de Educação.
§ 4º Ficam
mantidas as delegações de competência concedidas na vigência do art. 15
da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
Art. 48. O
Ministro de Estado da Educação e do Desporto, após inquérito
administrativo que poderá ser proposto pelo Conselho Nacional de
Educação, decretará intervenção em qualquer universidade ou em qualquer
estabelecimento isolado de ensino superior por motivo de infringência da
legislação do ensino ou de preceito estatutário ou regimental.
§ 1º No ato de
intervenção o Ministro de Estado da Educação e do Desporto nomeará
Reitor ou Diretor pro tempore.
§ 2º O Ministro
de Estado da Educação e do Desporto, quando for o caso, determinará o
encerramento de curso superior, público ou privado, iniciado sem a
devida autorização."
Art. 3º Ficam transferidos ao Conselho Nacional de
educação as atribuições e competências do Conselho Federal de Educação previstas
na legislação.
Art. 4º Ficam extintos os mandatos dos atuais
membros do Conselho Federal de Educação, devendo o Ministério da Educação e do
Desporto exercer, até 30 de abril de 1995, as atribuições do Conselho Nacional
de Educação.
Art. 5º No prazo de quinze dias, contado da
publicação desta medida provisória, o Ministro de Estado da Educação e do
Desporto proporá ao Presidente da República a constituição de comissão especial
que, sob a presidência do Ministro de Estado, será incumbida de adotar as
providências necessárias à organização e ao funcionamento da área administrativa
do Conselho Nacional de Educação.
Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória nº 661, de 18 de outubro de 1994.
Art. 7º Esta medida provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogados o art. 15 da Lei nº 4.024,
de 20 de dezembro de 1961, e o art. 46 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de
1968.
Brasília, 17 de novembro de 1994; 173º da
Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 18.11.1994