MEDIDA PROVISÓRIA Nº 679, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994.
Ementa
Dispõe sobre o valor do
salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24
de julho de 1991, e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de Lei:
Art.
1º A partir de 1º de setembro de 1994, o salário mínimo fica fixado em R$ 70,00
(setenta reais) mensais, R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos) diários e
R$ 0,32 (trinta e dois centavos) horários.
Parágrafo
único. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei
dispondo sobre a política nacional do salário mínimo, bem assim sobre novas
medidas necessárias à compatibilização da mesma com o equilíbrio das contas
públicas, especialmente na área da Previdência Social.
Art.
2º O art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela
Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.30.
.............................................................................................................................
I
-
.....................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
b)
recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as
contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou
creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados
empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu
serviço, no dia 2 do mês seguinte ao de competência, prorrogado o prazo
para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que
não haja expediente bancário;
......................................................................................................................................
III
- o adquirente, o consignatário ou a cooperativa são obrigados a
recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês
subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, na forma
estabelecida em regulamento."
Art.
3º Os arts. 106, com a redação dada pelas Leis nºs 8.861, de 25 de março de
1994, e 8.870, de 15 de abril de 1994, e 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória,
a partir de 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de
Identificação e Contribuição (CIC) referida no § 3º do art. 12 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo
único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período
anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55
desta lei, far-se-á alternativamente através de:
........................................................................................................................................
III
- declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada
pelo INSS;
IV
- comprovante de cadastro do Incra, no caso de produtores em regime de
economia familiar;
V
- bloco de notas do produtor rural."
"Art.
143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no
Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do
inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, pode requerer
aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15
(quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta lei, desde
que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número
de meses idêntico à carência do referido benefício."
Art.
4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 637,
de 29 de setembro de 1994.
Art.
5º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Sérgio Cutolo dos Santos
Marcelo Pimentel
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 28.10.1994