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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias 1990-1995

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 673, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994.

Ementa

Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Art. 1º Os arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, passam a vigorar com as seguintes alterações:

    "Art. 9º ............................................................................................................................

    .........................................................................................................................................

    II - multa no valor de até 110.000 Unidades Fiscais de Referência (Ufir),unidade padrão superveniente;

    ........................................................................................................................................"

    "Art. 10. ............................................................................................................................

    Parágrafo único. Ao depositário infiel será aplicada a multa no valor de até 27.500 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou unidade padrão superveniente."

    Art. 2º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 25 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Synval Guazzelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.10.1994