MEDIDA PROVISÓRIA Nº 630, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994.
Ementa
Altera a Lei n° 8.031,
de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1° O § 3° do art. 2°, o art. 5°, os incisos VI e VIII do art. 6°, o parágrafo
único do art. 7°, o inciso IV do art. 13, o art. 16, o art. 19, o inciso I do
art. 21 e o art. 24 da Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990 passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.
2º
.............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§
3° Não se aplicam os dispositivos desta lei às empresas públicas ou
sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência
exclusiva da União, de que tratam os incisos XI e XXIII do art. 21, art.
159, inciso I, alínea c e o art. 177 da Constituição Federal, ao
Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido
no inciso II, do art. 192, da Constituição Federal, não se aplicando a
vedação aqui prevista às participações acionárias detidas por essas
entidades, desde que não incida restrição legal à alienação das
referidas participações."
"Art.
5° O Programa Nacional de Desestatização terá uma comissão diretora,
diretamente subordinada ao Presidente da República, e vinculada
tecnicamente ao Ministério da Fazenda, composta de quinze membros
titulares e quatorze suplentes, sendo:
I
- o Presidente da comissão diretora indicado pelo Presidente da
República, que o nomeará após aprovação do Senado Federal, e terá voto
de qualidade, além do pessoal;
II
- quatro membros titulares e respectivos suplentes, representantes de
órgãos da Administração Pública Federal, livremente nomeados pelo
Presidente da República;
III
- cinco membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo
Presidente da República que os nomeará após a aprovação pelo Senado
Federal;
IV
- cinco membros titulares e respectivos suplentes, indicados pela Mesa
do Senado Federal e nomeados pelo Presidente da República.
§
1° O Presidente da comissão diretora será substituído em seus
impedimentos e afastamentos eventuais por um dos membros titulares a que
se refere o inciso II deste artigo, nomeado pelo Presidente da
República.
§
2° Os cargos de membro titular e respectivo suplente, referidos nos
incisos III e IV deste artigo, serão exercidos por cidadãos brasileiros
de notórios conhecimentos em direito econômico, em direito comercial, em
mercado de capitais, em economia ou em finanças.
........................................................................................................................................"
"Art.
6º
.............................................................................................................................
........................................................................................................................................
VI
- aprovar, com a concordância prévia do Ministro da Fazenda, ajustes de
natureza operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro de
empresa, que sejam necessários à implantação dos processos de alienação;
.........................................................................................................................................
VIII
- submeter à apreciação do Ministério da Fazenda a destinação dos
recursos das alienações previstas no art. 15;
.........................................................................................................................................
"Art.
7°
............................................................................................................................
Parágrafo
único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis à
concessão ou permissão, elaborados pelo poder concedente, deverão
constar do edital de privatização da sociedade."
"Art.
13
............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IV
- a alienação de ações de empresas a pessoas físicas ou jurídicas
estrangeiras poderá atingir cem por cento do capital votante, salvo
determinação expressa do Poder Executivo, que determine percentual
inferior.
.........................................................................................................................................
"Art.
16 Fica o Presidente da República autorizado a definir as formas
operacionais e os meios de pagamento aceitos para a aquisição de bens e
direitos no âmbito do PND desde que atendidos os seguintes princípios:
I
- admissão de moeda corrente;
II
- manutenção da possibilidade de utilização como meio de pagamento no
âmbito do PND, dos títulos e créditos já securitizados e que no momento
da securitização eram passíveis dessa utilização;
III
- admissão, como meio de pagamento, de créditos líquidos e certos
diretamente contra a União, ou contra entidades por ela controladas,
inclusive as já extintas, desde que gozem de garantia ou coobrigação do
Tesouro Nacional e que venham a ser renegociados pelo Ministério da
Fazenda;
IV
- sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores e desde que
renegociados pelo Ministério da Fazenda, os créditos líquidos e certos
contra empresa titular de ações depositadas no Fundo Nacional de
Desestatização (FND), somente poderão ser utilizados para aquisição
dessas ações.
§
1° O Presidente da República poderá, em casos específicos, definir os
meios de pagamento e formas operacionais aceitos na alienação, de modo a
possibilitar a pulverização junto ao público, de participações
acionárias no âmbito do PND.
§
2° Atendidos os princípios referidos neste artigo, o Presidente da
República poderá incluir novos meios de pagamento e formas operacionais
do PND."
"Art.
19 A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência
da República prestará o apoio necessário ao funcionamento da Comissão
Diretora do Programa Nacional de Desestatização."
"Art.
21
.............................................................................................................................
I
- fornecer apoio administrativo e operacional à Comissão Diretora do
Programa Nacional de Desestatização, inclusive a contratação de
assistência jurídica a seus membros quando demandados em razão da
prática de atos decorrentes do exercício de suas funções.
.........................................................................................................................................
"Art.
24 Ao gestor do Fundo Nacional de Desestatização caberá uma remuneração
de 0,2% (dois décimos por cento) do valor líquido apurado nas alienações
para cobertura de seus custos operacionais, bem como o ressarcimento dos
gastos efetuados com terceiros, corrigidos monetariamente, necessários à
implantação dos processos de alienação previstos nesta lei.
Parágrafo
único. Na hipótese de alienação de participações minoritárias, cujo
valor seja de pequena monta, a juízo do gestor do Fundo Nacional de
Desestatização, poderão ser dispensadas a cobrança da remuneração e o
ressarcimento dos gastos de que trata este artigo."
Art.
2° Compete ao Ministério da Fazenda coordenar, supervisionar e fiscalizar e
execução do Programa Nacional de Desestatização.
Art.
3° No caso de a comissão diretora deliberar a dissolução de empresa incluída no
PND, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei n° 8.029, de 12 de
abril de 1990.
Art.
4° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 588,
de 25 de agosto de 1994.
Art.
5° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
6° Revoga-se o inciso V do art. 6° da Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990.
Brasília,
23 de setembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.9.1994