MEDIDA PROVISÓRIA Nº 622, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994.
Ementa
Dispõe sobre as
contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre
receitas de exportação e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1° O art. 5° da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1988, acrescido dos §§ 1° e
2°, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
5° Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para
o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis
Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de
1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias
nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.
§
1° Serão consideradas exportadas, para efeito no caput deste
artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que
trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972.
§
2° A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:
a)
a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental
ou em Área de Livre Comércio;
b)
a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;
c)
a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos
destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n° 8.402, de 8 de
janeiro de 1992;
d)
no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à
exportação."
Art.
2° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
22 de setembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 23.9.1994