MEDIDA PROVISÓRIA Nº 598, DE 31 DE AGOSTO DE 1994.
Ementa
Dispõe sobre o valor do
salário-mínimo, altera disposições das Leis nºs 8.212 e nº 8.213, ambas de
24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1º A partir de 1º de setembro de 1994, o salário-mínimo fica fixado em R$ 70,00
(setenta reais) mensais, R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos) diários e
R$ 0,32 (trinta e dois centavos) horários.
Parágrafo
único. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei
dispondo sobre a política nacional do salário-mínimo, bem assim sobre novas
medidas necessárias à compatibilização da mesma com o equilíbrio das contas
públicas, especialmente na área da Previdência Social.
Art.
2º O art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela
Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
30.
............................................................................................................................
I
-
.....................................................................................................................................
b)
recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as
contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou
creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados
empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu
serviço, no dia 2 do mês seguinte ao de competência, prorrogado o prazo
para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que
não haja expediente bancário;
.........................................................................................................................................
III
- o adquirente, o consignatário ou a cooperativa são obrigados a
recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês
subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, na forma
estabelecida em regulamento.
........................................................................................................................................"
Art.
3º Os arts. 106, com a redação dada pelas Leis nºs 8.861, de 25 de março 1994, e
8.870, de 15 de abril de 1994, e 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
106. Para comprovação de atividade rural será obrigatória, a partir de
16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e
Contribuição (CIC) referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991.
Parágrafo
único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período
anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55
desta lei, far-se-á alternativamente através de:
.........................................................................................................................................
III
- declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada
pelo INSS;
IV
- comprovante de cadastro do Incra, no caso de produtores em regime de
economia familiar;
V
- bloco de notas do produtor rural."
"Art.
143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no
Regime Geral da Previdência Social, na forma da alínea a do
inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, pode requerer
aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante 15
(quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta lei, desde
que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número
de meses idêntico à carência do referido benefício."
Art.
4º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
31 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Marcelo Pimentel
Sérgio Cutolo dos Santos
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 1º.9.1994