MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE AGOSTO DE 1994.
Ementa
Dispõe sobre alteração
na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, na Lei nº 8.876, de 2 de maio de
1994, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º Os art. 10, 11 e 17 da Lei nº 8.490, de 1992, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 10. A
Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, com a
finalidade de coordenar o planejamento estratégico nacional, promover
estudos, elaborar, coordenar e controlar planos, programas e projetos de
natureza estratégica, assim caracterizados pelo Presidente da República,
inclusive no tocante a informações e ao macrozoneamento geopolítico e
econômico, executar as atividades permanentes necessárias ao exercício
da competência do Conselho de Defesa Nacional, e coordenar a formulação
e acompanhar a execução da política nuclear, tem a seguinte estrutura
básica:
I - Secretaria de
Planejamento Estratégico;
II - Secretaria
de Programas e Projetos Estratégicos;
III - Secretaria
de Inteligência;
IV - Centro de
Estudos Estratégicos;
V - Centro de
Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações."
"Art. 11. A
Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, órgão
central dos Sistemas de Pessoal Civil (Sipec), de Organização e
Modernização Administrativa (Somad), de Administração de Recursos da
Informação e Informática (Sisp) e de Serviço Gerais (Sisg) tem por
finalidade formular políticas e diretrizes para o desenvolvimento
institucional no âmbito da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional e planejar, orientar normativamente, coordenar,
fiscalizar e supervisionar as ações dos órgãos integrantes dos referidos
sistemas.
Parágrafo único.
A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República tem a
seguinte estrutura básica:
a) Secretaria de
Serviços Gerais e Assuntos Imobiliários;
b) Secretaria de
Organização e Informática;
c) Secretaria de
Recursos Humanos;
d) Secretaria de
Projetos Especiais."
"Art.
17. .........................................................
......................................................................
§ 3º A Secretaria
de Controle Interno da Secretaria da Administração Federal e da
Secretaria de Assuntos Estratégicos será a mesma da Presidência da
República.
Art. 2º São criados, no âmbito da Secretaria da Administração Federal da
Presidência da República, vinte cargos em comissão do Grupo Direção e
Assessoramento Superiores (DAS), sendo um cargo DAS 101.6, dois cargos DAS
101.5, cinco cargos DAS 101.4, seis cargos DAS 101.2, dois cargos DAS 101.1 e
quatro cargos DAS 102.3.
Art. 3º Ficam transformados os cargos de Assessor-Chefe da Secretaria Jurídica,
de Secretário-Adjunto e Coordenador-Geral de Administração das Secretarias da
Administração Federal e de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, em
Consultor Jurídico, Secretário Executivo e Diretor de Administração Geral.
Parágrafo único. Os órgãos correspondentes aos cargos transformados passam a
denominar-se Consultoria Jurídica, Secretaria Executiva e Departamento de
Administração Geral.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação e a
especificação dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior,
no âmbito da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República,
sem aumento de despesa, no prazo de até trinta dias.
Art. 5º O art. 8º da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8º A
Autarquia contará com um total de 77 Cargos de Direção e Assessoramento
Superiores e 293 Funções Gratificadas, na forma do Anexo I."
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta medida provisória correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória nº 552, de 12 de julho de 1994
Art. 8º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as alíneas g do inciso X e j do inciso XIV
do art. 19 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Brasília, 11 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Mário César Flores
Romildo Canhim
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.8.1994