MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 28 DE JULHO DE 1994.
Ementa
Altera dispositivos e
acrescenta artigos à Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994
e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir, da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º
Constituem prioridades da administração pública federal, além da sua
orientação básica de proceder ao ajuste fiscal, as de eliminar o déficit
público, de combater a inflação, o desemprego, a pobreza e a fome:
........................................................................................................................................"
"Art. 25.
...........................................................................................................................
I - municípios,
para atendimento de ações de assistência social, de saúde e de educação,
de natureza continuada;
II - entidades
privadas sem fins lucrativos, de atendimento social direto ao público,
de natureza continuada, voltadas para a assistência social, à saúde e à
educação, desde que preencham uma das seguintes condições:
a) estejam
registradas no Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS);
.........................................................................................................................................
Parágrafo único.
Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração atualizada de, no
mínimo, três autoridades federais locais, quanto ao bom funcionamento e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria".
"Art. 26. É
vedada a inclusão de dotações a título de auxílio para entidades
privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - voltadas para
o ensino especial; ou
II - cadastradas
junto ao Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal para
recebimento de recursos oriundos de programas ambientais doados por
organismos internacionais ou agências estrangeiras governamentais".
"Art. 28. As
transferências de recursos da União, consignadas na lei orçamentária
anual, para Estados, Distrito Federal ou Municípios, a qualquer título,
inclusive subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições,
realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere, ressalvadas as destinadas a atender a estado de
calamidade pública legalmente reconhecido por ato ministerial e as por
força de dispositivo constitucional, só poderão ser efetuadas se a
unidade beneficiada comprovar que:
.........................................................................................................................................
IV -
...................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
c) com relação a
recursos anteriormente recebidos da administração pública federal,
através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais,
contribuições, auxílios e similares;
V - os projetos
ou atividades contemplados pelas transferências estejam incluídos na lei
orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade
brasileira.
.........................................................................................................................................
§ 2º A
contrapartida financeira a ser exigida dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios será estabelecida de modo compatível com a capacidade
financeira de cada unidade e não poderá exceder:
I - a dez por
cento do valor do empreendimento, nos Estados localizados nas áreas da
Sudene, Sudam e região Centro-Oeste;
II - a vinte por
cento do valor do empreendimento, nos demais Estados e Municípios,
........................................................................................................................................"
"Art. 30. As
transferências, a qualquer, título de recursos consignados na lei
orçamentária anual de 1994 e em crédito adicionais, para Estados,
Distrito Federal e Municípios, seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive aquelas nominalmente identificadas, bem
como para qualquer entidade privada, serão efetuadas, mediante a
celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, na
forma da legislação vigente, observadas as demais disposições desta
lei".
"Art. 34. Serão
constituídas, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, reservas de
contingência específicas, vinculadas aos respectivos orçamentos,
formadas por importância equivalente a três por cento:
........................................................................................................................................"
"Art. 65. Caso o
projeto de lei orçamentária anual de 1994 não seja encaminhado à sanção
do Presidente da República até o início do exercício de 1994, a
programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o mês
seguinte ao seu encaminhamento à sanção, nos seguintes limites:
I - no montante
necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais,
benefícios previdenciários, operacionalização do Sistema Único de Saúde,
Serviço da dívida, bolsas de estudo, livros didático, transporte
escolar, alimentação escolar, benefícios ao servidor público, inclusive
assistência médica e odontológica, encargos no exterior do Ministério
das Relações Exteriores e dos Ministérios Militares, combustíveis e
fardamento das Forças Armadas, subatividade vinculada ao subprograma
Ação Legislativa, ações de Segurança Pública e ações voltadas para o
processo eleitoral de 1994 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defesa
do Interesse Público no Processo Judiciário, Erradicação do
Analfabetismo ou Ensino Regular, Programa de Difusão de Tecnologia para
Construção de Habitação de Baixo Custo (Protech), Programa de Crédito
Especial para Reforma Agrária (Procera), bem como as financiadas com
recursos oriundos de operações de crédito externas e respectivas
contrapartidas;
II - 1/12 (um
doze avos) das demais despesas, excluídos os subprojetos e subatividades
que não estavam em execução em 1993, ressalvado o disposto no inciso
anterior.
§ 1º Para efeito
do disposto neste artigo, o valor de cada dotação será atualizado pelo
quociente entre o valor observado no mês imediatamente anterior e o
valor observado no mês de abril de 1993, do Índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas.
........................................................................................................................................"
Art. 2º Inclua-se na Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, os arts. 71, 72, 73
e 74, com a seguinte redação, remunerando-se o atual art. 71 para art. 75:
"Art. 71. A lei
de orçamento do exercício financeiro de 1994 deverá destinar para os
programas de habitação montante de recursos equivalente a duas vezes os
gastos efetuados no ano de 1992, atualizados monetariamente.
Art. 72. A lei
orçamentária do exercício financeiro de 1994 deverá destinar para as
despesas de investimentos, na área de educação, e transferências para o
ensino fundamental, montante de recursos equivalentes aos investimentos
na área de educação efetuados no ano de 1993, atualizados
monetariamente.
Art. 73. A
receita decorrente da emissão de títulos da Dívida Pública Mobiliária
Federal (DPMF) interna pelo Tesouro Nacional será destinada
exclusivamente ao atendimento das seguintes despesas;
I - amortização,
juros e outros encargos da dívida interna e externa, de responsabilidade
direta ou indireta do Tesouro Nacional, sendo que a emissão de títulos
não poderá exceder o montante das despesas com amortização, abrangendo a
parcela relativa à atualização monetária, inclusive a obtida com base na
Taxa Referencial (TR) ou outro índice que vier a ser legalmente
estabelecido;
II -
refinanciamento da dívida externa do setor público que seja, ou venha a
ser, de responsabilidade da União nos termos das resoluções do Senado
Federal, bem como a dívida interna mobiliária dos Estados do Distrito
Federal e dos Municípios, nos termos da Lei nº 8.388, de 1991, e da Lei
nº 8.727, de 1993;
III - aumento de
capital das empresas em que a União diretamente detenha a maioria do
capital social com direito a voto e que não estejam incluídas no
programa de desestatização;
IV -
desapropriação de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos
termos do art. 184, § 4º, da Constituição, com recursos de emissão de
Títulos da Dívida Agrária;
V - pagamento
integral da equalização de taxas de juros dos financiamentos às
exportações, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex),
previsto no art. 2º da Lei nº 8.187 de 1991;
VI - aquisição de
garantias aceitas no exterior, necessárias à renegociação da dívida
externa, de médio e longo prazo;
VII - custeio de
programas nas áreas de ciência e tecnologia, da saúde, da defesa
nacional, da segurança pública e do meio ambiente, aprovados pelo
Presidente da República, até o limite dos recursos arrecadados mediante
a colocação de Notas do Tesouro Nacional Série P (NTN-P).
§ 1º Os recursos
decorrentes da emissão de títulos da dívida pública federal a que se
refere o art. 1º da Lei nº 8.018, de 11 de abril de 1990, serão
destinados ao atendimento das despesas mencionadas no inciso I deste
artigo.
§ 2º Os títulos
emitidos para atender ao disposto no inciso III deste artigo conterão
cláusula de inalienabilidade até o seu vencimento e serão vendidos, ao
par, às respectivas empresas beneficiárias do aumento do capital, com
juros até seis por cento ao ano e prazo mínimo de resgate de cinco anos,
para principal e juros.
§ 3º Os títulos
emitidos para atender ao disposto no inciso V deste artigo conterão
cláusula de correção cambial e de inalienabilidade, até o vencimento.
§ 4º No caso de
amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou
dissolução de entidades da administração pública federal, nos termos da
Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, os títulos serão emitidos com o
prazo mínimo de resgate de dois anos, para o principal e juros, e
conterão cláusula de inalienabilidade até seu vencimento.
Art. 74. A
receita decorrente da emissão de título da DPMF no mercado externo pelo
Tesouro Nacional será destinada exclusivamente ao atendimento de
despesas com a amortização, juros e outros encargos da DPMF interna de
responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional".
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória nº 538, de 28 de junho de 1994, bem como aqueles
decorrentes da aplicação, em relação às demais despesas relativas à dívida
pública interna, do disposto no art. 73 da Lei nº 8.694, de 1993, incluído por
aquela medida provisória, e nos dispositivos correspondentes, constantes das
medidas provisórias sobre a mesma matéria que a precederam.
Art. 4º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se o § 2º do art. 16, o art. 19, o parágrafo único do art. 30,
os arts. 44, 56 e 57, o art. 59 e os incisos V, VI e VII do § 1º do art. 70 da
Lei nº 8.694, de 1993.
Brasília, 28 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 29.7.1994