MEDIDA PROVISÓRIA Nº 557, DE 26 DE JULHO DE 1994.
Ementa
Altera a Lei nº 8.031,
de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1º O § 3º do art. 5º, os incisos VI e VIII do art. 6º, o inciso IV do art. 13, o
art. 16, o art. 1º e o art. 24 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º
............................................................................................................................
........................................................................................................................................
§
3º Não se aplicam os dispositivos desta lei às empresas públicas ou
sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência
exclusiva da União, de que tratam os incisos IX e XXIII do art. 21, art.
159, inciso I, alínea e, e o art. 177 da Constituição Federal, ao
Banco do Brasil S.A. e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido no
inciso II do art. 192 da Constituição Federal."
"Art.
5º O Programa Nacional de Desestatização terá uma Comissão Diretora
diretamente subordinada ao Presidente da República, e vinculada
tecnicamente ao Ministério da Fazenda, composta de quinze membros
titulares e quatorze suplentes, sendo:
I
- o Presidente da Comissão Diretora indicado pelo Presidente da
República, que o nomeará após aprovação do Senado Federal, e terá voto
de qualidade, além do pessoal;
II
- quatro membros titulares e respectivos suplentes, representantes de
órgãos da Administração Pública Federal, livremente nomeados pelo
Presidente da República:
III
- cinco membros titulares e respectivos suplentes indicados pelo
Presidente da República que os nomeará após a aprovação pelo Senado
Federal;
IV
- cinco membros titulares e respectivos suplentes, indicados pela Mesa
do Senado Federal e nomeados pelo Presidente da República.
§
1º O Presidente da Comissão Diretora será substituído em seus
impedimentos e afastamentos eventuais por um dos membros titulares a que
se refere o inciso II deste artigo, nomeado pelo Presidente da
República.
§
2º Os cargos de membro titular e respectivo suplente, referidos nos
incisos III e IV deste artigo, serão exercidos por cidadãos brasileiros
e notórios conhecimentos em direito econômico, em direito comercial, em
mercado de capitais, em economia ou em finanças.
......................................................................................................................................."
"Art.
6º
.............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VI
- aprovar, com a concordância prévia do Ministro da Fazenda, ajustes de
natureza operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro de
empresas, que sejam necessários à implantação dos processos de
alienação;
.........................................................................................................................................
VIII
- submeter à apreciação do Ministério da Fazenda a destinação dos
recursos das alienações, prevista no art. 15;
.........................................................................................................................................
"Art.
13.
............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IV
- a alienação de ações de empresas a pessoas físicas ou jurídicas
estrangeiras poderá atingir cem por cento do capital votante, salvo
determinação expressa do Poder Executivo, que determine percentual
inferior.
........................................................................................................................................"
"Art.
16. Fica o Presidente da República autorizado a definir, no prazo de
sessenta dias, as formas operacionais e os meios de pagamento aceitos
para aquisição de bens e direitos no âmbito do PND, desde que atendidos
os seguintes princípios:
I
- admissão de moeda corrente;
II
- preservação dos créditos já aceitos em leilão como meio de pagamento
no PND;
III
- admissão, como meio de pagamento, de créditos líquidos e certos
diretamente contra a União, ou contra entidades por ela controladas,
inclusive as já extintas, desde que gozem de garantia ou coobrigação do
Tesouro Nacional e que venham a ser renegociados pelo Ministério da
Fazenda;
IV
- sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores e desde que
renegociados pelo Ministério da Fazenda, os créditos líquidos e certos
contra empresa titular de ações depositadas no Fundo Nacional de
Desestatização (FND), somente poderão ser utilizados para aquisição
dessas ações ou, quando for o caso, de outros bens e direitos de
propriedade da empresa cujas ações são objeto do referido depósito.
§
1º O Presidente da República poderá, em casos específicos, definir os
meios de pagamento e formas operacionais aceitos na alienação, de modo a
possibilitar a pulverização, junto ao público, de participações
acionárias no âmbito do PND.
§
2º Atendidos os princípios referidos neste artigo, o Presidente da
República poderá incluir novos meios de pagamento e formas operacionais
no PND, independentemente do prazo a que se refere o caput."
"Art.
19. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência
da República prestará o apoio necessário ao funcionamento da Comissão
Diretora do Programa Nacional de Desestatização."
"Art.
24. Ao gestor do Fundo Nacional de Desestatização caberá uma remuneração
de 0,2% (dois décimos por cento) do valor líquido apurado nas alienações
para cobertura de seus custos operacionais, bem como o ressarcimento dos
gastos efetuados com terceiros, corrigidos monetariamente, necessários à
implantação dos processos de alienação previstos nesta lei.
Parágrafo
único. Na hipótese de alienação de participações minoritárias, cujo o
valor seja de pequena monta, a juízo do gestor do Fundo Nacional de
Desestatização, poderão ser dispensadas a cobrança da remuneração e o
ressarcimento dos gastos de que se trata este artigo."
Art.
2º Compete ao Ministério da Fazenda coordenar, supervisionar e fiscalizar a
execução do Programa Nacional de Desestatização.
Art.
3º No caso de a Comissão Diretora deliberar a dissolução de empresa incluída no
PND, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei nº 8.029, de 12 de
abril de 1990.
Art.
4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 533,
de 23 de junho de 1994.
Art.
5º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
6º Revoga-se o inciso V do art. 6º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990.
Brasília,
26 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 27.7.1994