MEDIDA PROVISÓRIA Nº 544, DE 1º DE JULHO DE 1994.
Ementa
Dá nova redação a
dispositivos das Leis n°s 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de
dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1° O disposto no art. 2° da Lei n° 8.849, de 28 de janeiro de 1994, somente se
aplica aos dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses,
apurados a partir de 1° de janeiro de 1994, pagos ou creditados por pessoa
jurídica tributada com base no lucro real a sócios ou acionistas, pessoas
físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País.
Art.
2° Os dispositivos da Lei n° 8.849, de 1994, adiante indicados, passam a vigorar
com a seguinte redação, remunerando-se para 9° o seu art. 8°.
"Art.
2°
.............................................................................................................................
§
1° O imposto descontado na forma deste artigo será considerado:
a)
antecipação do devido na declaração, assegurada a opção pela tributação
exclusiva, se o beneficiário for pessoa física;
b)
antecipação, sujeita a correção monetária, compensável com o Imposto de
Renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro
real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos,
bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses;
c)
definitivo, nos demais casos.
§
2° A compensação a que se refere a alínea b do parágrafo anterior
poderá ser efetuada com o imposto de renda, que a pessoa jurídica tiver
que recolher, relativo à retenção na fonte sobre a distribuição de
lucros ou dividendos a beneficiário residente ou domiciliado no
exterior.
§
3° O imposto a que se refere este artigo será convertido em quantidade
de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) diária, pelo valor desta na data
do fato gerador.
§
4° A incidência prevista neste artigo alcança exclusivamente a
distribuição de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa
jurídica tributada com base no lucro real.
§
5° O imposto, descontado na forma deste artigo, será recolhido até o
último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorrer o fato gerador,
reconvertido para reais com base na expressão monetária da Ufir diária
vigente na data do pagamento.
Art.
3º Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de
lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda.
§
1º Pode ser capitalizados nos termos deste artigo os lucros apurados em
balanço, ainda que não tenham sido submetidos à tributação.
§
2º A isenção estabelecida neste artigo estende aos sócios, pessoas
físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões
resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma por
empresa individual.
§
3º O disposto no § 2º não se aplica se a pessoa jurídica, nos cinco anos
anteriores à data de incorporação de lucros ou reservas ao capital,
restituiu capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital
social; neste caso, o montante dos lucros ou reservas capitalizados será
considerado, até o montante da redução do capital corrigido
monetariamente com base na variação acumulada da Ufir diária, como lucro
ou dividendo distribuído, sujeito, na forma da legislação em vigor, à
tributação na fonte e na declaração de rendimentos, quando for o caso,
como rendimento dos sócios, dos acionistas, ou do titular da pessoa
jurídica.
§
4º Se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes à data da
incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios
ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de
liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital
restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, nos
termos da legislação em vigor, à tributação na fonte e na declaração de
rendimentos, quando for o caso, como rendimento dos sócios, dos
acionistas ou do titular.
§
5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica nos casos de:
a)
aumento do capital social mediante incorporação de reserva de capital
formada com ágio na emissão de ações, com o produto da alienação de
partes beneficiárias ou bônus de subscrição, ou com correção monetária
do capital;
b)
redução de capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte de
sócio falecido, nas sociedades de pessoas;
c)
rateio do acervo líquido da pessoa jurídica dissolvida, se o aumento de
capital tiver sido realizado com a incorporação de ações ou quotas
bonificadas por sociedade de que era sócia ou acionista;
d)
reembolso de ações, em virtude de exercício, pelo acionista, de direito
de retirada assegurado pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§
6º O disposto nos §§ 3º e 4º não se aplica às sociedades de investimento
isentas de imposto.
§
7º A sociedade incorporadora e a resultante da fusão sucedem as
incorporadas ou fundidas, sem interrupção de prazo, na restrição de que
tratam os §§ 3º e 4º.
§
8º As sociedades constituídas por cisão de outra, e a sociedade que
absorver parcela de patrimônio da sociedade cindida sucedem a esta, sem
interrupção de prazo, na restrição de que tratam os §§ 3º e 4º.
§
9º Nos casos dos §§ 7º e 8º, a restrição aplica-se ao montante dos
lucros ou reservas capitalizados proporcional à contribuição:
a)
da sociedade incorporada ou fundida para o capital social da
incorporadora ou resultante da fusão; ou
b)
de parcela do patrimônio líquido da sociedade cindida para o capital
social da sociedade que absorveu essa parcela.
Art.
4º Considerar-se-á realizado, integralmente, o lucro inflacionário
acumulado, bem como o saldo de lucros cuja tributação tenha sido
diferida de períodos-base anteriores, nos casos em que a pessoa jurídica
tiver o seu lucro arbitrado.
Art.
5.° A soma das deduções, a que se referem as Leis n°s 6.321, de 14 de
abril de 1976, 7.418, de 16 de dezembro de 1985, 8.242, de 12 de outubro
de 1991, e o Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá
reduzir o imposto devido em mais de oito por cento, observado o disposto
no § 2° do art. 10 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992.
Art.
6° A soma das deduções, a que se referem o § 2° do art. 26 da Lei n°
8.313, de 23 de dezembro de 1991 e o § 2° do art. 1° da Lei n° 8.685, de
20 de julho de 1993, não poderá reduzir o imposto devido pela pessoa
jurídica em mais de três por cento, observado o disposto no § 2° do art.
10 da Lei n° 8.541, de 1992.
Parágrafo
único. O valor absoluto do limite global dos incentivos de que trata
este artigo será fixado anualmente pelo Poder Executivo, obedecido o
limite nele estabelecido.
Art.
7°
..............................................................................................................................
Art.
8° O beneficiário dos rendimentos de que trata o art. 2° que, mediante
prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela
aplicação, do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de
aumento de capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do
correspondente imposto de renda retido na fonte por ocasião da
distribuição.
§
1° A restituição subordina-se ao atendimento cumulativo das seguintes
condições:
a)
os recursos sejam aplicados, na subscrição do aumento de capital de
pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no prazo de até
noventa dias da data em que os rendimentos foram distribuídos ao
beneficiário;
b)
a incorporação, mediante aumento do capital social da pessoa jurídica
receptora, ocorra no prazo de até noventa dias da data em que recebeu os
recursos;
c)
o valor dos lucros e dividendos recebidos seja convertido em quantidade
de Ufir diária pelo valor desta na data da distribuição, e reconvertido
para reais com base no valor da Ufir diária vigente na data dos atos
referidos nas alíneas a e b.
§
2° O valor do imposto a restituir será o correspondente à quantidade de
Ufir determinada nos termos do § 3° do art. 2°, aplicando-se, para a
reconversão em reais, o valor da Ufir diária vigente na data da
restituição, a qual deverá ser efetuada no prazo de sessenta dias,
contados da incorporação a que se refere a alínea b.
§
3° Ao aumento de capital procedido nos termos deste artigo aplicam-se as
normas do art. 3°, relativamente à tributação pelo Imposto de Renda.
§
4° Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir normas necessárias à
execução do disposto neste artigo."
Art.
3° Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
43.
............................................................................................................................
§
1°
..................................................................................................................................
§
2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real,
presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição
social sobre o lucro e o imposto e a contribuição incidentes sobre a
omissão serão definitivos.
§
3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em
quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta do
dia da omissão.
§
4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade
social na data da omissão."
"Art.
44.
............................................................................................................................
§
1° O fato gerador do Imposto de Renda na fonte considera-se ocorrido no
dia da omissão ou da redução indevida.
§
2
....................................................................................................................................
Art.
4° As multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo
seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizado
monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre a data da operação
e o dia do respectivo pagamento ou lançamento de ofício.
Parágrafo
único. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo da multa, atualizada
monetariamente na forma deste artigo, será convertida em quantidade de Ufir,
pelo valor desta, na data do lançamento.
Art.
5° Presume-se, para efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das
pessoas jurídicas, na proporção da participação do capital social, ou
integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado deduzido do
Imposto de Renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro.
Parágrafo
único. O rendimento referido no caput deste artigo será tributado,
exclusivamente na fonte, à alíquota de 15%, devendo o imposto ser recolhido até
o última dia útil do mês seguinte ao do arbitramento.
Art.
6° Fica reduzida para 1,5% a alíquota do Imposto de Renda na fonte, de que
tratam os arts. 52 e 53 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985.
Art.
7° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 520,
de 3 de junho de 1994.
Art.
8° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, com referência nos artigos 1°, 2° e 5°, a partir de 1° de janeiro de
1994.
Brasília,
1° de julho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 4.7.1994