MEDIDA PROVISÓRIA Nº 491, DE 29 DE ABRIL DE 1994.
Ementa
Altera o art.. 2º da Lei
nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736,
de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe
sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),
e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada
pelo art. 1º da Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º
.............................................................................................................................
...................................................................................................................................................
§ 4º O empréstimo
de que trata o inciso IV deste artigo não poderá exceder o valor
corrente de CR$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros
reais), e terá prazo de vencimento de seis meses, a contar da data da
efetiva liberação dos recursos, prorrogável por igual período, no caso
de não ter sido publicado até a data de vencimento do empréstimo o
Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), referente ao exercício de
1994."
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º Fica o
Tesouro Nacional autorizado a emitir, em nome do Banco do Brasil S.A.,
títulos da dívida pública, nos montantes e condições necessários para
dar cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.352, de
28 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.736,
de 29 de novembro de 1993, como garantia das operações que venham a ser
contratadas pelo Inamps (em extinção)."
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória nº 466, de 5 de abril de 1994.
Art. 4º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Mozart de Abreu e Lima
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.4.1994