MEDIDA PROVISÓRIA Nº 464, DE 30 DE MARÇO DE 1994.
Ementa
Dá nova redação ao art. 3° da
Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do
Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps).
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
medida provisória, com força de lei:
Art.
1° O art. 3° da Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
3°
.............................................................................................................................
§
1° A execução orçamentária do Inamps, relativa à programação constante
da Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993, fica, a partir da data de sua
extinção, sob a responsabilidade da Junta Deliberativa do Fundo Nacional
de Saúde .
§
2° Fica a Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde autorizada, na
forma da lei, a realizar todos os atos inerentes à gestão orçamentária e
financeira das ações previstas para o Inamps na Lei Orçamentária
vigente.
§
3° Os eventuais créditos adicionais relativos à programação do Inamps
serão concretizados com base na classificação institucional da Lei n°
8.652, de 1993.
§
4° Os créditos suplementares, que forem autorizados nos termos do
parágrafo anterior, observarão os mesmos subprojetos, subatividades e
grupos de despesas previstos na Lei n° 8.652, de 1993.
§
5° O Fundo Nacional de Saúde responderá pelas obrigações financeiras do
Inamps."
Art.
2° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 440,
de 28 de fevereiro de 1994.
Art.
3° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
30 de março de 1994; 173º da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Henrique Santillo
Beni Veras
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.3.1994 - Edição extra