MEDIDA PROVISÓRIA Nº 443, DE 4 DE MARÇO DE 1994.
Ementa
Altera o art. 2° da Lei
n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.736,
de 29 de novembro de 1993, e o art. 2° da Lei n° 8.736, de 1993, que dispõe
sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),
e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota
a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1° O art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação
dada pelo art. 1° da Lei n° 8.736, de 29 de novembro de 1993, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
2°..............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4° O empréstimo
de que trata o inciso IV deste artigo não poderá exceder o valor
corrente de CR$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros
reais), e terá prazo de vencimento de seis meses, a contar da data da
efetiva liberação dos recursos, prorrogável por igual período, no caso
de não ter sido publicado até a data de vencimento do empréstimo o
Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), referente ao exercício de
1994."
Art. 2° O art. 2° da Lei n° 8.736, de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2° Fica o
Tesouro Nacional autorizado a emitir, em nome do Banco do Brasil. S.A.,
título da dívida pública, nos montantes e condições necessários para dar
cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 2° da Lei n° 8.352, de 28
de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.736, de
29 de novembro de 1993, como garantia das operações que venham a ser
contratadas pelo INAMPS (em extinção)."
Art. 3° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de março de 1994; 173° de Independência e 106° da República.
INOCÊNCIO OLIVEIRA
Fernando Henrique Cardoso
Walter Barelli
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 6.5.1994