MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994.
Ementa
Acrescenta artigos aos
Capítulos III e IV e altera dispositivos da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de
1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei
orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1° Os dispositivos a seguir, da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°
Constituem prioridades da administração pública federal, além da sua
orientação básica de proceder ao ajuste fiscal, as de eliminar o déficit
público, de combater a inflação, o desemprego, a pobreza e a fome:
........................................................................................................................................"
"Art. 16.
............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 2° Os valores
expressos na forma deste artigo serão corrigidos para preços médios de
1994, pelo Congresso Nacional em conjunto com o Poder Executivo, quando
da aprovação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, pelo quociente
entre o valor médio estimado para 1994 e o valor observado em abril de
1993, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação
Getúlio Vargas."
"Art. 25.
............................................................................................................................
I - municípios,
para atendimento de ações de assistência social, de saúde e de educação,
de natureza continuada;
II - entidades
privadas sem fins lucrativos, de atendimento social direto ao público,
de natureza continuada, voltadas para a assistência social, à saúde e à
educação, desde que preencham uma das seguintes condições:
a) estejam
registradas no Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS);
.........................................................................................................................................
Parágrafo único.
Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração atualizada de, no
mínimo, três autoridades locais, quanto ao bom funcionamento e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria."
"Art. 26. É
vedada a inclusão de dotações a título de auxílios para entidades
privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - voltadas para
o ensino especial; ou
II - cadastradas
junto ao Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal para
recebimento de recursos oriundos de programas ambientais doados por
organismos internacionais ou agências estrangeiras governamentais."
"Art. 28. As
transferências de recursos da União, consignadas na lei orçamentária
anual, para Estados, Distrito Federal ou Municípios, a qualquer título,
inclusive subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições,
realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere, ressalvadas as destinadas a atender a estado de
calamidade pública legalmente reconhecido por ato ministerial e as por
força de dispositivo constitucional, só poderão ser efetuadas se a
unidade beneficiada comprovar que:
.........................................................................................................................................
IV -
...................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
c) com relação a
recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Federal,
através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais,
contribuições, auxílios e similares;
V - os projetos
ou atividades contemplados pelas transferências estejam incluídos na lei
orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada à unidade
beneficiada.
§ 1°
..................................................................................................................................
§ 2° A
contrapartida financeira a ser exigida dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios será estabelecida de modo compatível com a capacidade
financeira de cada unidade e não poderá exceder:
I - a dez por
cento do valor do empreendimento, nos Estados localizados nas áreas da
Sudene, Sudam e região Centro-Oeste;
II - a vinte por
cento do valor do empreendimento, nos demais Estados e Municípios;
.........................................................................................................................................
"Art. 30. As
transferências, a qualquer título, de recursos consignados na lei
orçamentária anual de 1994 e em créditos adicionais, para Estados,
Distrito Federal e Municípios, seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive aquelas nominalmente identificadas, bem
como para qualquer entidade privada, serão efetuadas mediante a
celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, na
forma da legislação vigente, observadas as demais disposições desta
lei."
"Art. 34. Serão
constituídas, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, reservas de
contingência específicas, vinculadas aos respectivos orçamentos,
formadas por importância equivalente a três por cento:
........................................................................................................................................"
"Art. 65. Caso o
projeto de lei orçamentária anual de 1994 não seja encaminhado à sanção
do Presidente da República até o início do exercício de 1994, a
programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o mês
seguinte ao seu encaminhamento à sanção, nos seguintes limites:
I - no montante
necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais,
benefícios previdenciários, serviço da dívida, bolsas de estudo,
despesas no exterior do Ministério das Relações Exteriores, livro
didático, benefícios ao servidor público, inclusive assistência médica e
odontológica;
II - 1/12 (um
doze avos) das demais despesas, excluídos os subprojetos e subatividades
que não estavam em execução em 1993.
§ 1° Para efeito
do disposto neste artigo, o valor de cada dotação será atualizado pelo
quociente entre o valor observado no mês imediatamente anterior e o
valor observado no mês de abril de 1993, do Índice Geral de Preços
Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas.
§
2°...................................................................................................................................
........................................................................................................................................"
Art. 2° Inclua-se no Capítulo III, Seção I (Das Diretrizes Gerais para a
Elaboração dos Orçamentos da União e suas alterações), da Lei n° 8.694, de 1993,
os arts. 71 e 72:
"Art. 71. A lei
de orçamento do exercício financeiro de 1994 deverá destinar para os
programas de habitação, montante de recursos equivalente a duas vezes os
gastos efetuados no ano de 1992, atualizados monetariamente.
Art. 72. A lei
orçamentária do exercício financeiro de 1994 deverá destinar para as
despesas de investimentos, na área de educação, e transferências para o
ensino fundamental, montante de recursos equivalentes aos investimentos
na área de educação efetuados no ano de 1993, atualizados
monetariamente."
Art. 3° Inclua-se no Capítulo IV (Das Disposições Relativas à Dívida Pública
Federal), da Lei n° 8.694, de 1993, o artigo 73:
"Art. 54. A
receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública mobiliária
federal interna (DPMF) pelo Tesouro Nacional será destinada
exclusivamente ao atendimento das seguintes despesas:
I - amortização,
juros e outros encargos da DPMF e da dívida externa, de responsabilidade
direta ou indireta do Tesouro Nacional, sendo que a emissão de títulos
não poderá exceder o montante das despesas com amortização, abrangendo a
parcela relativa à atualização monetária, inclusive a obtida com base na
Taxa Referencial (TR) ou outro índice que vier a ser legalmente
estabelecido;
II -
refinanciamento da dívida externa do setor público que seja, ou venha a
ser, de responsabilidade da União nos termos das resoluções do Senado
Federal, bem como da dívida interna mobiliária dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, nos termos da Lei n° 8.388, de 1991, e da Lei
n° 8.727, de 1993;
III - aumento de
capital das empresas em que a União diretamente detenha a maioria do
capital social com direito a voto e que não estejam incluídas no
programa de desestatização;
IV -
desapropriação de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos
termos do art. 184, § 4°, da Constituição, com recursos de emissão de
Títulos da Dívida Agrária;
V - pagamento
integral da equalização de taxas de juros dos financiamentos às
exportações, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex),
previsto no art. 2° da Lei n° 8.187 de 1991;
VI - aquisição de
garantias aceitas no exterior, necessárias à renegociação da dívida
externa, de médio e longo prazos;
VII - custeio de
programas nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa
nacional, da segurança pública e do meio ambiente, aprovados pelo
Presidente da República, até o limite dos recursos arrecadados mediante
a colocação de Notas do Tesouro Nacional Série P - NTN - P.
§ 1° Os recursos
decorrentes da emissão de títulos da dívida pública federal a que se
refere o art. 1° da Lei n° 8.018, de 11 de abril de 1990, serão
destinados ao atendimento das despesas mencionadas no inciso I deste
artigo.
§ 2° Os títulos
emitidos para atender ao disposto no inciso III deste artigo conterão
cláusula de inalienabilidade até o seu vencimento e serão vendidos, ao
par, às respectivas empresas beneficiárias do aumento do capital, com
juros de até seis por cento ao ano e prazo mínimo de resgate de cinco
anos, para principal e juros.
§ 3° Os títulos
emitidos para atender ao disposto no inciso V deste artigo conterão
cláusula de correção cambial e de inalienabilidade, até o vencimento.
§ 4° No caso de
amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou
dissolução de entidades da administração pública federal, nos termos da
Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, os títulos serão emitidos com
prazo mínimo de resgate de dois anos, para o principal e juros, e
conterão cláusula de inalienabilidade até o seu vencimento".
Art. 4° Renumeram-se os demais artigos da Lei n° 8.694/93.
Art. 5° Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas
Provisórias n° 396, de 29 de dezembro de 1993, e n° 422,
de 28 de janeiro de 1994.
Art. 6° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se o art. 19, incisos e parágrafo único, o parágrafo único do
art. 30, os arts. 44, 56 e 57, o art. 59 e parágrafos e os incisos V, VI e VII
do § 1°, do art. 70, todos da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993.
Brasília, 28 de fevereiro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.3.1994