MEDIDA PROVISÓRIA Nº 420, DE 28 DE JANEIRO DE 1994.
Ementa
Altera a redação do art.
3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "Altera disposições da
Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Impressor, Encadernador,
Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências ."
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 3º da
Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A
produção dos servidores da Impressa Nacional será constituída de parte
fixa, com tarefa mínima de 11.840 impressões ou tarefas equivalentes nas
demais áreas, e da parte suplementar, que será paga com base no excesso
da produção diária obrigatória, até o limite máximo da média da área
gráfica."
Art. 2º Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória
nº 403, de 29 dezembro de 1993.
Art. 3º Esta medida
provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 29.1.1994