MEDIDA PROVISÓRIA Nº 412, DE 14 DE JANEIRO DE 1994.
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº.
8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos
providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA da Administração Pública e dá outras, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida
provisória, com força de lei:
Art.
1º. Os arts. 16, 21, 22, 23, 24, 40, 42, 45, 46 e 121 da Lei nº. 8.666, de 21 de
junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação
oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de
todas as compras feitas pela Administração direta ou indireta, de
maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço
unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total
da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com
dispensa a inexigibilidade de licitação.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica aos de dispensa de
licitação, previstos no inciso IX do art. 24."
"Art.
21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e
das tomadas de preços, embora realizadas no local da repartição
interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por
uma vez:
I
- no Diário oficial da União, quando se tratar de licitação feita
por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda,
quando se trata de obras financiadas parcial ou totalmente com
recursos federais ou garantidos por instituições federais;
II
- no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se
tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual ou Municipal e do Distrito Federal;
III
- em jornal diário de grande circulação no Estado e, também, se
houver, em jornal de circulação na região ou no município onde será
realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado
o bem, podendo, ainda, a Administração, conforme o vulto da
licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a
área de competição.
......................................................................................................................................."
"Art.
22.
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.........................................................................................................................................
§
6º. Na hipótese do § 3º. deste artigo, existindo na praça mais de 3
(três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para
objeto idêntico ou assemelhado, deverão ser convidados pelo menos
dois licitantes que não participaram da licitação imediatamente
anterior, caso esta tenha sido anulada ou revogada.
......................................................................................................................................."
"Art.
23.
...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§
6º. As organizações industriais da Administração Federal Direta, em
face de suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no
inciso I deste artigo também para as suas compras e serviços, desde
que para a aquisição de materiais aplicados, exclusivamente, em suas
atividades industriais."
"Art.
24.
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........................................................................................................................................
XIV
- para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo
internacional específico aprovados pelo Congresso Nacional, quando
as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder
Público;
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XVI
- para a impressão dos diários oficiais, formulários padronizados de
uso da Administração, de edições técnicas oficiais, a prestação de
serviços de informática a pessoa jurídica de direito público
interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração
Pública, criados para esse fim específico;
XVII
- nas compras de hortifrutigranjeiros, gêneros perecíveis e pão,
realizadas diretamente com base no preço do dia, quando se
destinarem ao atendimento do objetivos do Programa de Alimentação
Escolar, executado de forma descentralizada pelos Estados e pelos
Municípios.
§
1º. É dispensável a licitação para compras ou contratações de
serviços, até o limite previsto na alínea a do inciso II do art. 23
desta lei, se feitas para abastecer navios, embarcações, unidades
aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada
eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades
diferentes de suas sedes, por motivos de movimentação operacional ou
de adestramento, quando a exigüidade dos prazos legais puder
comprometer a normalidade e os propósitos das operações.
§
2º. É dispensável a licitação para as compras de materiais de uso
pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a
padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios
navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída
por decreto.
§
3º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica à padronização de
materiais de uso pessoal e administrativo."
"Art.
40.
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.........................................................................................................................................
XIV
-
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a)
prazo de pagamento, não superior a 30 (trinta) dias, contado a
partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
.........................................................................................................................................
c)critério
de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data
final do período de adimplemento de cada parcela até a data do
efetivo pagamento;
.........................................................................................................................................
"Art.
42.
............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§
5º. Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição
de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação
oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo
financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser
admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de
acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais,
aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e os
procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de
seleção da proposta mais vantajosa para a administração, que poderá
contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que
sejam por elas exigidos e não conflitem com o princípio do
julgamento objetivo.
......................................................................................................................................."
"Art.
45.
...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§
4º. Para a contratação de bens e serviços de informática, a
Administração Pública observará o disposto no art. 3º. da Lei nº.
8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores
especificados em seu § 2º. e adotando o tipo de licitação técnica e
preço, permitida a adoção de outro tipo, nos casos indicados por
decreto do Poder Executivo.
§
5º. É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos
neste artigo."
"Art.
46. Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão
utilizados exclusivamente para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na elaboração de
projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de
engenharia consultiva em geral, e, em particular, para a elaboração
de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos,
ressalvado o disposto no § 4º. do artigo anterior.
........................................................................................................................................"
"Art. 121. O disposto nesta lei não se aplica às licitações
instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência,
ressalvado o disposto no art. 5º.
........................................................................................................................................"
Art.
2º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº. 388,
de 16 de dezembro de 1993.
Art.
3º. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º. Ficam revogados os §§ 1º. e 2º. do art. 23 da Lei nº. 8.666, de 1993.
Brasília,
14 de janeiro de 1994; 173º. da Independência e 106º. da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Romildo Canhim
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.1.1994