MEDIDA PROVISÓRIA Nº 406, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.
Ementa
Altera a Lei n° 8.383, de 30 de
dezembro de 1991, e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1° O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou
equiparados a industrial, passa, a partir de 1° de novembro de 1993, a ser
decendial.
Art.
2° Os arts. 52 e 53 da Lei n° 8.383, de 30 de novembro de 1991, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1°
de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições
relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos:
I
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI):
a)
até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos
fatos geradores, no caso dos produtos classificados no capítulo 22 e nos
códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 da Tabela de Incidência do IPI/TIPI;
b)
até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos
geradores, no caso dos demais produtos;
II
Imposto de Renda na Fonte (IRF):
a)
até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato
gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso
de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no País, de
pessoas jurídicas com sede no exterior.
b)
na data da ocorrência do fato gerador, nos casos dos demais rendimentos
atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;
c)
até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática
dos lucros, no caso de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de
21 de dezembro de 1987;
d)
até o terceiro dia útil da quinzena subseqüente à de ocorrência dos
fatos geradores, nos demais casos;
III
imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações
relativas a títulos e valores mobiliários (IOF):
a)
até o terceiro dia útil da quinzena subseqüente à de ocorrência dos
fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro, bem
assim nos de que tratam os incisos II a IV do art. 1° da Lei n° 8.033,
de 12 de abril de 1990;
b)
até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de cobrança ou
registro contábil do imposto, nos demais casos;
IV
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e
contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pis/Pasep), até o quinto dia
útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
§
1° O imposto incidente sobre ganhos de capital na alienação de bens ou
direitos (Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 18) deverá ser
pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os ganhos
houverem sido percebidos.
§
2° O imposto, apurado mensalmente, sobre os ganhos líquidos auferidos em
operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e
assemelhadas, será pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele
em que os ganhos houverem sido percebidos.
Art.
53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos
em quantidade de Ufir diária pelo valor desta:
I
IPI, no último dia do decêndio de ocorrência dos fatos geradores;
II
IRF, no dia da ocorrência do fato gerador;
III
IOF:
a)
no último dia da quinzena de ocorrência dos fatos geradores, na hipótese
de aquisição de ouro, ativo financeiro;
b)
no dia da ocorrência dos fatos geradores, ou da apuração da base de
cálculo, nos demais casos;
IV
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, e contribuições para o
Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pis/Pasep), no último dia do mês de
ocorrência dos fatos geradores;
V
demais tributos, contribuições e receitas da União, arrecadados pela
Secretaria da Receita Federal, não referidos nesta Lei, nas datas dos
respectivos vencimentos;
VI
contribuições previdenciárias, no primeiro dia do mês subseqüente ao de
competência.
Parágrafo
único. O imposto de que tratam os parágrafos do artigo anterior será
convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês do recebimento
ou ganho."
Art.
3° O valor em cruzeiros reais do tributo ou contribuição a pagar será
determinado mediante a multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta na
data do pagamento.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao recolhimento do imposto de
renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas de que trata
a Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992.
Art.
4° O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ocorre
no dia 1° de janeiro de cada exercício.
Art.
5° A partir de 1° de janeiro de 1994, o Valor da Terra Nua (VTN) será convertido
em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de
janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador.
Art.
6° O valor do ITR, apurado em Ufir, poderá ser pago em até seis quotas iguais,
mensais e sucessivas, a partir da notificação, em data a ser fixada pela
Secretaria da Receita Federal:
I
nenhuma quota será inferior a cinqüenta Ufir e o imposto de valor inferior a cem
Ufir será pago de uma só vez;
II
é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do
imposto ou das quotas;
III
o valor em cruzeiros reais de cada quota será determinado mediante a
multiplicação do seu valor, expresso em quantidade de Ufir, pelo valor desta no
mês do efetivo pagamento.
Art.
7° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 380,
de 1° de dezembro de 1993.
Art.
8° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
9° Revoga-se o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.450, de 29 de julho de 1988, com
alteração do art. 14 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989.
Brasília,
30 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.12.1993