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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias 1990-1995

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 405, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.

Ementa

Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps).

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Art. 1° O art. 3° da Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 3º .............................................................................................................................

    § 1° A execução orçamentária do Inamps, relativa à programação constante da Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993, fica, a partir da data de sua extinção, sob a responsabilidade da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.

    § 2° Fica a Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde autorizada, na forma da lei, a realizar todos os atos inerentes à gestão orçamentária e financeira das ações previstas para o Inamps na lei orçamentária vigente.

    § 3° Os eventuais créditos adicionais relativos à programação do Inamps serão concretizados com base na classificação institucional da Lei n° 8.652, de 1993.

    § 4° Os créditos suplementares, que forem autorizados nos termos do parágrafo anterior, observarão os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei n° 8.652, de 1993.

    § 5° O Fundo Nacional de Saúde responderá pelas obrigações financeiras do Inamps."

    Art. 2° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 379, de 30 de novembro de 1993.

    Art. 3° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 30 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko
Henrique Antônio Santillo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1993