MEDIDA PROVISÓRIA Nº 394, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.
Ementa
Altera o art. 5° da Lei
n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das
disponibilidades do Tesouro Nacional.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1° O art. 5° da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, alterado pelo art. 8° da
Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
5° O Banco Central do Brasil (Bacen) e as instituições financeiras a que se
refere o § 2° deste artigo recolherão ao Tesouro Nacional, no último dia útil de
cada decêndio, o valor da remuneração incidente sobre os saldos diários dos
depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior.
§
1° Os saldos de que trata este artigo, a partir da vigência desta medida
provisória, serão remunerados pela taxa média referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic).
§
2°
..................................................................................................................................
§
3° A partir de 1° de janeiro de 1994, o valor da remuneração dos saldos diários
dos depósitos da União será destinado exclusivamente às despesas com a dívida
mobiliária, interna e externa, e dívida externa de responsabilidade do Tesouro
Nacional."
Art.
2° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
28 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 29.12.1993