MEDIDA PROVISÓRIA Nº 393, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
Ementa
Dispõe sobre a
fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas
devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1° Compete ao
Ministério do Trabalho a fiscalização e a apuração das contribuições ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem assim a aplicação das multas e demais
encargos devidos.
Parágrafo único. A
Caixa Econômica Federal (CEF) e a rede arrecadadora prestarão ao Ministério do
Trabalho as informações necessárias ao desempenho dessas atribuições.
Art. 2° Compete à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos
na forma do artigo anterior, bem como a representação judicial e extrajudicial
do FGTS para a correspondente cobrança, relativamente às contribuições, multas e
demais encargos previstos na legislação respectiva.
Art. 3° Esta medida
provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de
dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Walter Barelli
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 28.12.1993