MEDIDA PROVISÓRIA Nº 392, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.
Ementa
Altera as Leis n°s
8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177 de 1° de março de 1991 e 8.249, de 24
de outubro de 1991 e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituirão, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1° O § 3° do art. 2°, o art. 5°, os incisos VI e VIII do art. 6°, o inciso IV do
art. 13, o art. 16, o art. 19 e o art. 24 da Lei n° 8.031, de 12 de abril de
1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2°
............................................................................................................................
§
3° Não se aplicam os dispositivos desta lei às empresas públicas ou
sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência
exclusiva da União, de que tratam os incisos XI e XXIII do art. 21, art.
159, inciso I, alínea c, e o art. 177 da Constituição
Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial
ressegurador referido no inciso II do art. 192 da Constituição Federal."
"Art.
5° O Programa Nacional de Desestatização terá uma comissão diretora,
diretamente subordinada ao Presidente da República, e vinculada
tecnicamente ao Ministério da Fazenda, composta de quinze membros
titulares e quatorze suplentes, sendo:
I
- o presidente da comissão diretora indicado pelo Presidente da
República, que o nomeará após aprovação do Senado Federal, e terá voto
de qualidade, além do pessoal;
II
- quatro membros titulares e respectivos suplentes, representantes de
órgãos da Administração Pública Federal, livremente nomeados pelo
Presidente da República;
III
- cinco membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo
Presidente da República que os nomeará após a aprovação pelo Senado
Federal;
IV
- cinco membros titulares e respectivos suplentes, indicados pela Mesa
do Senado Federal e nomeados pelo Presidente da República.
§
1° O presidente da comissão diretora será substituído em seus
impedimentos e afastamentos eventuais por um dos membros titulares a que
se refere o inciso II deste artigo, nomeado pelo Presidente da
República.
§
2° Os cargos de membro titular e respectivo suplente, referidos nos
incisos III e IV deste artigo, serão exercidos por cidadãos brasileiros
de notórios conhecimentos em direito econômico, em direito comercial, em
mercado de capitais, em economia ou em finanças.
......................................................................................................................................."
"Art.
6º
.............................................................................................................................
VI
- .aprovar, com a concordância prévia do Ministro da Fazenda, ajustes de
natureza operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro de
empresas, que sejam necessários à implantação dos processos de
alienação;
.......................................................................................................................................
VIII
- submeter à apreciação do Ministério da Fazenda a destinação dos
recursos das alienações, prevista no art. 15;
......................................................................................................................................."
"Art.
13.
...........................................................................................................................
IV
- a alienação de ações de empresas a pessoas físicas ou jurídicas
estrangeiras poderá atingir cem por cento do capital votante, salvo
determinação expressa do Poder Executivo, que determine percentual
inferior.
........................................................................................................................................"
"Art.
16. Fica o Presidente da República autorizado a definir, no prazo de
sessenta dias, as formas operacionais e os meios de pagamento aceitos
para aquisição de bens e direitos no âmbito do PND, desde que atendidos
os seguintes princípios:
I
- admissão de moeda corrente;
II
- preservação dos créditos já aceitos em leilão como meio de pagamento
no PND;
III
- admissão, como meio de pagamento, de créditos líquidos e certos
diretamente contra a União, ou contra entidades por ela controladas,
inclusive as já extintas, desde que gozem de garantia ou coobrigação do
Tesouro Nacional e que venham a ser renegociados pelo Ministério da
Fazenda;
IV
- sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores e desde que
renegociados pelo Ministério da Fazenda, os créditos líquidos e certos
contra empresa titular de ações depositadas no Fundo Nacional de
Desestatização (FND), somente poderão ser utilizados para aquisição
dessas ações ou, quando for o caso, de outros bens e direitos de
propriedade da empresa cujas ações são objeto do referido depósito.
§
1° O Presidente da República poderá, em casos específicos, definir os
meios de pagamento e formas operacionais aceitos na alienação, de modo a
possibilitar a pulverização, junto ao público, de participações
acionárias no âmbito do PND.
§
2° Atendidos os princípios referidos neste artigo, o Presidente da
República poderá incluir novos meios de pagamento e formas operacionais
no PND, independentemente do prazo a que se refere o caput."
"Art.
19. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência
da República prestará o apoio necessário ao funcionamento da comissão
diretora do Programa Nacional de Desestatização."
"Art.
24. Ao gestor do Fundo Nacional de Desestatização caberá uma remuneração
de 0,2% (dois décimos por cento) do valor líquido apurado nas alienações
para cobertura de seus custos operacionais, bem como o ressarcimento dos
gastos efetuados com terceiros, corrigidos monetariamente, necessários à
implantação dos processos de alienação previstos nesta lei.
Parágrafo
único. Na hipótese de alienação de participações minoritárias, cujo
valor seja de pequena monta, a juízo do gestor do Fundo Nacional de
Desestatização, poderão ser dispensadas a cobrança da remuneração e o
ressarcimento dos gastos de que trata este artigo."
Art.
2° O art. 30 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, alterado pela Lei n°
8.696, de 26 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
30. E criada a Nota do Tesouro Nacional (NTN), a ser emitida,
respeitados a autorização concedida e os limites fixados na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com a finalidade de prover
o Tesouro Nacional de recursos necessários para cobertura de seus
déficits explicitados nos orçamentos ou para realização de operações de
crédito por antecipação de receita.
§
1° Além do disposto no caput deste artigo, a NTN poderá ser
emitida no âmbito do PND, instituído pela Lei n° 8.031, de 12 de abril
de 1990, para:
a)
aquisição pelo alienante, com os recursos recebidos em moeda corrente;
b)
permuta pelos títulos e créditos recebidos por alienantes.
§
2° Os recursos em moeda corrente obtidos na forma da alínea a do
parágrafo anterior serão usados para:
a)
amortizar a dívida pública mobiliária federal de emissão do Tesouro
Nacional;
b)
custear programas e projetos nas áreas da ciência e tecnologia, da
saúde, da defesa nacional, da segurança pública e do meio ambiente,
aprovados pelo Presidente da República."
Art.
3° O art. 2° da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
2° A NTN será emitida com as seguintes características gerais:
I
- prazo: até 30 anos;
.........................................................................................................................................
III
- formas de colocação:
a)
oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser colocada ao par, com
ágio ou deságio;
b)
direta, em favor de autarquia, fundação ou empresas públicas, ou sociedade de
economia mista federais, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da
Fazenda, não podendo ser colocada por valor inferior ao par;
c)
direta, em favor do interessado e mediante expressa autorização do Ministro de
Estado da Fazenda, não podendo ser colocada por valor inferior ao par, quando se
tratar de emissão para atender ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex),
instituído pela Lei n° 8.187, de 1° de junho de 1991; nas operações de troca por
Brazil Investiment Bond (BIB)", de que trata o art. 1° desta lei; e, nas
operações de troca por bônus a serem emitidos quando da assinatura de acordo de
reestruturação da dívida externa.
........................................................................................................................................"
Art.
4° Compete ao Ministério da Fazenda coordenar, supervisionar e fiscalizar a
execução do Programa Nacional de Desestatização.
Art.
5° No caso de a comissão diretora deliberar a dissolução de empresa incluída no
PND, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei n° 8.029, de 12 de
abril de 1990.
Art.
6° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 376,
de 24 de novembro de 1993.
Art.
7° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
8° Revoga-se o inciso V do art. 6° da Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990.
Brasília,
23 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.12.1993